Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA A LEI Nº 10.360/2017 QUE DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA MAUÁ.

ALTERA A LEI Nº 6936/2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – PRODEM/EMPRESA, ADEQUADO SEUS ARTIGOS AO FOMENTO, INÍCIO DO PROJETO, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE AMIGOS DO FUSCA DE MARINGÁ - CAFM.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES EM MARINGÁ, COM RELAÇÃO AO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO O FUNCIONÁRIO SOBRE NOS CAMINHÕES PARA FISCALIZAR A ENTREGA DE PRODUTOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE REALIZAM ROÇADAS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MÃE MARINGAENSE, IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DESDE 2013, O QUANTO SEGUE: 1 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUANTAS MÃES FORAM ATENDIDAS DESDE SUA CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA; 3 - QUANTOS ÓBITOS DE BEBÊS RECÉM-NASCIDOS E DE MÃES OCORRERAM APÓS O PARTO DESDE SUA CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA; 4 - EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE (HOSPITAIS) OCORRERAM OS ÓBITOS; 5 - SE ESTÁ OCORRENDO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA A FAMÍLIA DO BEBÊ RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE QUE VEIO A ÓBITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO É FEITO ESSE ATENDIMENTO E SE É REALIZADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE OU PELA UNIDADE HOSPITALAR ONDE OCORREU O FATO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O MOTIVO TÉCNICO OU JURÍDICO QUE EMBASOU A REMOÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA LOCALIZADAS NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI E NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, ESQUINA COM A RUA ARARA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS MENCIONADOS LOCAIS E EM OUTROS PONTOS ESTRATÉGICOS, PARA QUE OS MORADORES TENHAM MAIOR SEGURANÇA EM SUAS ATIVIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE MARINGÁ COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ SEGURA”, QUE CONSISTE, DENTRE OUTROS, NA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, QUAIS SÃO OS PONTOS PREVISTOS PARA A INSTALAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS E SE O DISTRITO DE IGUATEMI ESTÁ CONTEMPLADO COM ESSE BENEFÍCIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COLETA DO LIXO DOMICILIAR ESTÁ SENDO REALIZADA APÓS À MEIA-NOITE NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 7.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO § 1.º DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT – O QUAL DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO – O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É O NÚMERO DE EMPRESAS EM MARINGÁ QUE CONTAM COM O NÚMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT;

2 – QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO;

3 – QUAIS SÃO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO;

4 – QUAL FOI O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO REALIZOU NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT, BEM COMO, QUAL FOI O NÚMERO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS.