Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar 1.205 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023

Altera a redação do descritivo do cargo de Analista Ambiental presente no Anexo XII da Lei Complementar 966, de 4 de dezembro de 2013, relativos ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 7.356 de 21 de dezembro de 2006 (trata sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/03/2023

Altera o Anexo I da Lei Municipal 10.915, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Município de Maringá a contratar crédito com a Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA - Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023

Outorga ao senhor Tetsuo Noda o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/03/2023

Fica denominada Antônio Scoarize​ a Rua 19.193, situada na Zona 19, em toda a sua extensão.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 14/03/2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - LEI MAGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JANEIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 14/03/2023

Institui, no Município de Maringá, o Novembro Azul, destinado a promover a prevenção ao Câncer de Próstata, e dá outras providências (fica revogada a Lei n. 4.790/99).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023

Altera a redação da Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade está realizando a fiscalização da empresa que atualmente fornece prestadores de serviços para os cuidados com idosos acolhidos na Unidade Municipal de Acolhimento, antigo Asilo São Vicente de Paulo.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo Municipal projeto da Lei que institui, no Município de Maringá, o repasse financeiro como Incentivo por Desempenho de Metas - PROGRAMA PREVINE BRASIL, prevendo que os Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Básica e Coordenador de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) terão direito a prêmio, rateado igualmente e proporcionalmente para cada categoria, conforme regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e os fundamentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo ao redor da Praça Geoffrey Wilde Diment (Praça Ivaí), na Zona 5, tendo em vista reclamações dos pedestres que necessitam atravessar a via, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao terreno público localizado na Rua Mário Gealh, na Zona 36, onde estão depositados postes empilhados e que, segundo os moradores da localidade, o matagal e as estruturas tornaram a região perigosa, favorecendo a realização de pequenos crimes e o uso de drogas, causando insegurança para os moradores, se há possibilidade de determinar as medidas necessárias visando à realização imediata de roçada no local, declinando qual a destinação do material ali depositado, se é bem público e qual a motivação de estarem dispostos no terreno, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção (terraplanagem, patrolamento, drenagem, cascalhamento e compactação do solo) e melhorias nas estradas rurais de Maringá, assim como vem sendo pedido nas Estradas Lombo e Hiller, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Rua Rio Japuratuba, entre a Rua Rio Tocantins e a Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de em parceria com as universidades, destacar um profissional/estudante de Enfermagem ou atividade equivalente, para atuar em cada um dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs de Maringá, com a finalidade de auxiliar os professores em situações em que seja necessário ministrar medicamentos ou executar procedimentos de saúde dos quais os alunos precisem, bem como prestar primeiros socorros de forma adequada aos alunos, quando da ocorrência de acidentes ou outras situações que demandem atendimento urgente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a proibição do trânsito de veículos pesados na Rua Mitsuzo Taguchi, entre as Avenidas Guaiapó e Colombo, no Jardim Internorte, como medida de segurança para os moradores e demais motoristas, proporcionando mais agilidade ao tráfego de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca, localizado na Rua das Sibipirunas, 1523, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), abrangendo a reforma do telhado, limpeza das calhas e pintura das grades em torno da piscina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de ônibus, com cobertura, na Rua Pamplona, defronte do número 47, no Loteamento Madrid, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando melhorar a questão do trânsito de veículos na Avenida Carlos Correa Borges, pois é grande a ocorrência de acidentes em toda a sua extensão, dando prioridade ao cruzamento com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à instalação de semáforo na Avenida São Paulo, defronte do número 3383 (Escola Municipal Professora Miriam Leila Palandri), na Vila Bosque, para funcionar nos horários de entrada e saída dos alunos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de Academia da Terceira Idade e parque infantil no terreno existente ao lado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Conjunto Habitacional Albino Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, com a finalidade de beneficiar os moradores do mencionado bairro e dos Conjuntos Residenciais Inajá e Santa Terezinha, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - qual é o número de pacientes que aguardam por exames de tomografia no Município de Maringá e há quanto tempo os mesmos estão esperando;

2 - se existe algum mutirão para atender a esses pacientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos;

3 - se existe um protocolo em todas as unidades de saúde municipais para que os profissionais médicos possam solicitar esses exames, e, em caso positivo, decline como foram adotados esses critérios. Em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a sinalização de trânsito atualmente existente no cruzamento entre a Avenida Paranavaí e a linha férrea, na Zona 06, é suficiente para garantir a segurança de pedestres e condutores de veículos que utilizam da via urbana. Em caso positivo, detalhe as especificidades técnicas legalmente exigidas para aquele tipo de travessia, comprovando o correto cumprimento por parte da Administração Municipal, e, em caso negativo, relate quais ações têm sido adotadas pela Municipalidade a fim de que novas sinalizações e/ou intervenções possam ampliar a segurança no local.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 14/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a realização do Evento “Trio de Aniversário da Maringá FM”, no dia 12/03/2023, na Praça da Catedral, e que chegaram ao conhecimento dos parlamentares signatários reclamações (inclusive com vídeos dos fatos a seguir narrados) dando conta de que o referido evento teria provocado elevada poluição sonora, bem como engarrafamento de veículos nas vias públicas que circundam a Praça da Catedral e, ainda, teria sido verificada a presença de pessoas fazendo uso de entorpecentes durante este evento, – quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal para que sejam realmente efetivas a segurança e a fiscalização de eventos realizados nas praças públicas do Município.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 14/03/2023