Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar 1.205 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 21/03/2023

Altera a redação do item 4.4 da NRM U-20001 anexa a Lei Complementar 1.171, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 21/03/2023

Altera dispositivos da lei nº 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências​.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/03/2023

Aprova o edital da licitação e a minuta do contrato correlato que têm por objetivo delegar a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Maringá.

Adiada por 1 sessão a discussão em plenário na sessão de 21/03/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/03/2023

Altera a redação da Lei n. 8.396/2009, que disciplina o uso de contêineres.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/03/2023

Outorga ao Desembargador Federal Tadaaqui Hirose o Título de Cidadão Honorário de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações estão sendo adotadas pela Municipalidade para a melhoria dos serviços de “tapa-buracos” nas vias públicas de Maringá, tendo em vista as constantes reclamações da população com relação à demora, qualidade e durabilidade dos trabalhos executados.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a conclusão dos estudos efetuados pela Municipalidade para a realização de parceria entre a Polícia Civil e a Guarda Civil Municipal, visando destacar o efetivo de 2 (dois) agentes desta instituição para permanência na Delegacia do Distrito de Iguatemi, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 3071/2022-GAPRE.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma unidade do “Ecolix” (contêiner para recebimento de materiais recicláveis) na praça central do Distrito de Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado na área de fundo de vale localizada na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, nos fundos do Loteamento Batel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de semáforo na Avenida Franklin Delano Roosevelt, defronte da Escola Municipal Professora Odette Alcântara Rosa, no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de reivindicar o aporte de recursos financeiros por parte do Governo Federal visando à construção de um Complexo Social em Maringá – com espaço físico e infraestrutura adequados para atender com qualidade e dignidade às pessoas que se encontram em situação de rua e seus familiares, incluindo salas de atendimentos especializados, de educação para jovens e adultos, de cursos e palestras, informática, biblioteca, lavanderia, cozinha, refeitório, banheiros, enfermaria, área de convivência e amplo pátio externo, além de outras medidas igualmente importantes – bem como com a transferência do atual Centro Pop para este novo Complexo Social, além da criação de um novo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e de um novo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a serem instalados no local. (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Lote 01, da Quadra 237, do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Zona 36, com a implantação de iluminação em led, Academia da Terceira Idade, parque infantil, calçamento ao redor da área, para a prática de caminhadas, e melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução da pavimentação asfáltica ou a colocação de pedras britadas no trecho de 3 (três) quilômetros da Estrada Paulo Guerra, que ainda não dispõe desse benefício, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos no referido trecho da estrada em questão, e, em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à criação de estacionamento no canteiro central da Avenida Independência, entre a Praça 07 de Setembro e a Praça dos Expedicionários, na Zona 4, de ambos os lados ou somente de um, implantando piso drenante do tipo “paver”, para melhor infiltração de água, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a implantação de pavimento asfáltico no trecho da Rua Pioneiro Caetano Penatti ainda desprovido do benefício, situado entre o Parque Avenida e o Parque das Grevíleas 3.ª Parte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo determinar a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito em todos os cruzamentos existentes na Rua Poetisa Cora Coralina, no Jardim Tóquio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização do prolongamento da Rua Kumaichi Sakamoto, ligando-a até a Rua Nestor Narcizo de Souza, no Jardim Tóquio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, de imediato ou após as alterações legislativas que se fizerem necessárias, efetivar o pagamento da gratificação de produtividade do magistério de forma proporcional à carga horária exercida pelo beneficiário, uma vez que diversos servidores da educação exercem sua atividade com cumulação de concursos e cumprem mais de uma matrícula, dobrando expediente, de modo que, com a efetivação de tal medida, seria possível garantir maior proporcionalidade e justiça na concessão do benefício. Em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizados os estudos de viabilidade eventualmente necessários. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do "quebra-molas" por uma faixa elevada, ou instalação de outro tipo de redutor de velocidade, na Rua das Azaléias, próximo ao número 1266, em frente ao CMEI Cecília Meireles e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Projeto “Pomar Urbano” no Distrito de Iguatemi, que tem como objetivo plantar árvores frutíferas em espaços vazios na área urbana, envolver a comunidade no cuidado dos locais e, dessa forma, criar pomares pelo Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais os motivos da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, não ter sido regulamentada até o presente momento e se há previsão para sua regulamentação, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/03/2023

Altera a redação da Lei n. 9.980/2015, que institui o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo do Útero - HPV.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 21/03/2023

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos, funções gratificadas, cargos comissionados e subsídios do Poder Executivo da Administração Pública Municipal direta e indireta e altera a Lei Complementar 1.073/2017.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 21/03/2023

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios do Poder Legislativo do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 21/03/2023