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Resumo (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/03/2023 - 09:30
Encerramento: 30/03/2023 - 12:15



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=IEGOyKwnX_c



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Paulo Biazon.
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023.
3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 37/2023 Solicita autorização para o Prefeito licenciar-se em missão de representação do Município de Maringá, no período de 10 à 23 de abril de 2023, para viagem oficial à Portugal.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.
4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 15.843/2021
Autor: Vereador Mário Verri
Altera a redação da Lei n. 1.459/1981, que altera a denominação da Estrada Bandeirantes. 

PROJETO DE LEI Nº 16.601/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Institui o Censo Municipal de Pessoas em Situação de Rua e dá outras providências.
 
PROJETO DE LEI Nº 16.621/2023
Autor: Vereadores Delegado Luiz Alves e Altamir dos Santos
Dispõe sobre a concessão de incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.630/2023
Autor: Vereadores Belino Bravin e Professora Ana Lúcia
Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2023
Autor: Mesa Executiva
Concede licença ao Prefeito Municipal, no período de 10 a 23 de abril de 2023, para viagem oficial a Portugal.
4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 359/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do bueiro existente na Rua Caqui, defronte do número 174, na Vila Vardelina, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 362/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua José Américo, nas proximidades do número 1337, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 368/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, na Rua Erondino Antônio Pinhata, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 369/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um EcoPonto no Parque Itaipu, destinado a receber, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, resíduos de podas, restos de pequenas reformas, madeiras, metais e ferro etc) e resíduos recicláveis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 370/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um EcoPonto no Jardim Brasil, destinado a receber, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, resíduos de podas, restos de pequenas reformas, madeiras, metais e ferro etc) e resíduos recicláveis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 371/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 376/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à execução dos serviços de remoção e poda de árvores no Município e considerando a enorme fila de árvores que precisam ser removidas, se há possibilidade de a Administração Municipal realizar estudos visando à contratação de profissionais terceirizados na área de Engenharia, a fim de emitirem laudos, pareceres técnicos, autorizações e atos similares, de modo a tornar mais célere a análise e avaliação pelo Município sobre os pedidos de poda ou remoção, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

 

REQUERIMENTO Nº 378/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada e limpeza no terreno de propriedade da Municipalidade existente entre o Aterro Municipal (lixão) e a empresa Pedreira Ingá, no Jardim São Clemente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 380/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais está ocorrendo o atraso para a implantação/execução do Eixo Monumental de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 385/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Avenida Cerro Azul, entre a Defesa Civil e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 392/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfláltico em torno da Praça Vereador Miguel de Oliveira , principalmente no cruzamento entre a Avenida Franklin Delano Roosevelt e a Rua Libertador San Martin, no Conjunto Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 395/2023
Autor: Vereadores Delegado Luiz Alves, Alex Chaves e Maninho
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de detectores de metais nas escolas do Município, visando coibir a possibilidade de que pessoas entrem nos estabelecimentos de ensino portando armas ou artefatos de metal que possam causar ferimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 397/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas:
- Rua Pioneiro Agenor Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Hermínio Girardi e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros;
- Rua Pioneiro José Coelho, Rua Pioneiro Estelino Rigolim, Rua Pioneiro Jacob Unt e Rua Pioneiro Tranquillo Borghi, nos trechos dessas vias públicas que estão compreendidos entre a Rua Pioneiro José Jacinto Maia e a Marginal B da Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Nore), no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros.
4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 452/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de viabilizar a implantação do projeto conhecido como “Família Segura”, no Município de Maringá, conforme justificativa abaixo.

INDICAÇÃO Nº 453/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de avaliação pela Comissão Especial, e após sua aprovação, que seja encaminhado ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal o pedido de Tombo Histórico da Praça Pedro Álvares Cabral, situada na Avenida Cerro Azul, na Zona 02.

INDICAÇÃO Nº 454/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Caetano Penatti, no Parque das Grevileas. 

INDICAÇÃO Nº 455/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Travessa Mourão, em toda a sua extensão, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 456/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Lourenço Favoretto, em toda a sua extensão, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 457/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro José Pedro Grandi, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 458/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Xavante, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 459/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Rondônia, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 460/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Travessa Pioneira Lazarina Felipe Siqueira, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 461/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Yoshinori Kubota, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 462/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote as medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal na região do Conjunto Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi. 

INDICAÇÃO Nº 463/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote as medidas necessárias visando a instalação de placa de sinalização indicando a existência de câmera de monitoramento, que encontra-se instalad na Rodovia BR-376, nas proximidades do acesso ao Abatedouro Coroaves, sentido Distrito de Iguatemi-Maringá.

INDICAÇÃO Nº 464/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e manutenção da Praça Vereador Henrique Guido, na Vila Marumby, considerando que o logradouro público apresenta-se com mato alto e lixeiras transbordando. 

INDICAÇÃO Nº 471/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada no entorno do Parque Linear Rio Samambaia e do complexo esportivo "Meu Campinho", ambos localizados no Jardim Piatã, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 692761, solicitando, ainda, que em caso da existência de cronograma para a realização desses serviços, que sejam informadas as datas programadas. 

INDICAÇÃO Nº 472/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Dona Aziza Mariana Jorge, no Parque das Grevíleas.
5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Manoel Álvares Sobrinho, Paulo Biazon, Sidnei Telles e Delegado Luiz Alves. 



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16588 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Município de Maringá a desafetar área de terras e, após, efetuar a sua incorporação (destinada ao prolongamento da Rua Estácio de Sá, a ser destacada do Lote 424-Remanescente, com área de 416,68m², da Gleba Patrimônio Maringá...)


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16301 de 2022
Turno: Suplementar
Autor: Paulo Biazon
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - LEI MAGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JANEIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16564 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Cris Lauer, Mário Hossokawa
Declara de Utilidade Pública o Instituto Bianchini de Desenvolvimento Social para a Comunidade.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16485 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Onivaldo Barris
Fica denominada Otávio Carvalho de Oliveira a Rua Projetada A, localizada entre as Avenidas Duílio Visentainer e Vereador Antônio Bortolotto, situada na Zona 33, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16577 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Alex Chaves
Altera a redação da Lei n. 9.301/2012, que declara de Utilidade Pública a Associação Arautos do Evangelho do Brasil.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
6 - Requerimento nº 196 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cascalhamento da Rua Pioneira Gertrude Hack Fritzen, no trecho do Jardim Universo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
7 - Requerimento nº 197 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito na Avenida Doutor Gastão Vidigal, no cruzamento com a Rua Maringá, na Zona 8, tendo em vista o grande número de acidentes no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
8 - Requerimento nº 206 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências serão tomadas pela Municipalidade em relação ao terreno situado entre o Jardim Atami e o Jardim São Clemente, por meio do qual alunos têm transitado, em meio ao barro, para chegar até a unidade de ensino.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
9 - Requerimento nº 242 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que as obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021, e que, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresenta sinais de deterioração, com o surgimento de buracos na pista, o quanto segue: 1 - em resposta do Requerimento n. 951/2022, contido no Ofício n. 2403/2022-GAPRE, a Municipalidade informou que a empresa responsável já havia sido notificada pelo fiscal da obra para resolver o problema em 02/06/2022, através da Notificação n. 085/2022-GAAC/SEMOP. Diante disso, quais foram os procedimentos adotados pela empresa para solucionar os problemas (...) 2 - se há possibilidade de determinar a realização de uma nova vistoria técnica no local (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
10 - Requerimento nº 266 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi nos salões comunitários existentes em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
11 - Requerimento nº 275 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – qual é o procedimento observado pela Administração Municipal para a realização de alteração de números prediais de imóveis situados nas vias públicas do Município; 2 – quando a Administração Municipal pretende proceder à alteração de números prediais, se os proprietários dos imóveis cuja numeração será alterada são notificados pelo Poder Público a respeito da alteração, e, em caso positivo, decline qual o prazo de antecedência observado entre a data da notificação ao interessado e a data da concretização da alteração do número predial. Em caso negativo, decline os motivos, e se há alguma perspectiva por parte da Administração Municipal em incluir na legislação vigente sobre a matéria a previsão de prazos nesse sentido.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
12 - Requerimento nº 292 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo proceder à disponibilização de abafadores de ruídos a estabelecimentos públicos específicos em que haja grade concentração de pessoas, tais como estabelecimentos de ensino, para utilização por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com hipersensibilidade auditiva, nos momentos com maior nível de emissão de ruídos, como nos refeitórios escolares em horários de intervalo e situações equivalentes.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
13 - Requerimento nº 299 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
14 - Requerimento nº 333 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição da cobertura existente na Unidade Básica de Saúde Morangueira, localizada na Avenida Lucílio de Held, 44, no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
15 - Requerimento nº 357 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto da calçada e do alambrado ao redor da área de fundo de vale existente na Rua Pará, no Jardim Imperial II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
16 - Requerimento nº 360 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Pará, defronte do número 2309, no Jardim Imperial, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
17 - Requerimento nº 361 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica e da sinalização horizontal de trânsito ao redor da Praça Emygdio de Britto, no Jardim Imperial II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
18 - Requerimento nº 381 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Maringá Encantada de 2022, o quanto segue: 1 - quanto efetivamente a Maringá Encantada de 2022 representou de investimentos para o Município; 2 - qual o valor total gasto na Maringá Encantada de 2022; 3 - quanto ao comércio, se o Município tem uma estimativa de quanto gerou de lucro/movimentação nos meses de outubro/novembro e dezembro de 2022; 4 - quais os investimentos efetivos no Município foram gerados pelo evento Maringá Encantada de 2022.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
19 - Requerimento nº 384 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou planejamentos, de iniciativa exclusiva da Administração Municipal ou em parceria com outros órgãos públicos, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos que deixam a cidade pela Avenida Colombo, no trevo de acesso a Sarandi e a rodovia BR-376. Em caso positivo, que detalhe a proposta, apresentando possíveis custos e prazos, e, em caso negativo, decline as razões legais ou administrativas pelas quais as melhorias para o local não são consideradas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Concede licença ao Prefeito Municipal, no período de 10 a 23 de abril de 2023, para viagem oficial a Portugal.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 30/03/2023 		Aprovado
21 - Requerimento nº 395 de 2023
Turno: Único
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Delegado Luiz Alves, Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de detectores de metais nas escolas do Município, visando coibir a possibilidade de que pessoas entrem nos estabelecimentos de ensino portando armas ou artefatos de metal que possam causar ferimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 30/03/2023 		Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16564 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16485 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16301 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 395 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 384 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 381 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 361 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 360 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 357 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 333 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 299 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 292 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 275 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 266 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 242 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 206 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 197 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 196 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16588 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16577 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
    		•