Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Maringá, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 17/10/2023

Inclui a redação que específica na Lei Complementar nº 1.073, de 6 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/10/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 16.830.305,00 para atender a Secretaria Municipal de Saúde (piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira).

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023

Instituir o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/10/2023

Fica denominada Pioneira Sophia Gomes Lacanala a Rua 39.082, situada na Zona 39, em toda a sua extensão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito das vias públicas do Jardim Ouro Cola, incluindo das faixas de segurança para pedestres e das placas de sinalização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do “Projeto Jardinete” na rotatória localizada na confluência das Avenidas São Paulo e Senador Petrônio Portela (Praça do Avião), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Academia da Terceira Idade existente no Parque Residencial Tuiuti, incluindo a realização de limpeza e roçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutor de velocidade ou faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre a Capela do Prever e a Praça São Vicente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de distribuir refeições produzidas por Restaurante Popular no salão do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU, em valor acessível, à comunidade que necessita, já que na região não existe restaurante popular nas proximidades e é grande o número de pessoas que necessitam dessa alimentação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração executar o serviço de coleta de lixo em todas as estradas rurais do Município ou ao menos instalar coletores ao longo das estradas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de um restaurante popular nas proximidades da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, na Avenida das Indústrias, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que as salas de atendimento são pequenas, o local não possui espaço para reuniões do conselho e não possui sala para fisioterapia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais os motivos a Lei Municipal n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, não está sendo cumprida na sua íntegra, uma vez que é sabido que as demandas de remoção de árvores são grandes e se a Lei fosse cumprida integralmente seria possível que muitos munícipes pudessem e optassem por retirar a árvore com laudo favorável, as filas e demandas seriam sanadas de forma mais rápida.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial um psicólogo(a), para atendimento aos moradores do bairro e adjacências, tendo em vista que a mencionada unidade está sem o profissional por mais de um ano, o que tem ocasionado transtornos aos pacientes, que se deslocam a outras unidades para tratamento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita o Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Ginásio de Esportes Chico Neto, o quanto segue:
1 - qual a previsão para que os aparelhos de ares-condicionados do Ginásio voltem a funcionar;
2 - desde quando os aparelhos não estão funcionando;
3 - quais as ações que foram adotadas pela Municipalidade nesse período para resolver a questão.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo feita a chamada e o controle da fila para a realização de consultas e cirurgias especializadas em Maringá, qual a dinâmica que está sendo utilizada pela Municipalidade, se é por grau de prioridade ou outro, e como está sendo atualizada a fila nas Unidades Básicas de Saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos servidores operacionais estão, atualmente, trabalhando em toda rede municipal de saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de roçada e limpeza na calçada em torno da área de fundo de vale localizada na Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no Jardim Alvorada III, tendo em vista que é grande a quantidade de mato e sujeira no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se os talões de tiket impressos não serão mais utilizados, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - como as pessoas que optarem utilizar os tikets impressos devem proceder;
3 - quais os locais para a compra dos tikets físicos (avulso) e se há possibilidade de providenciar a ampla divulgação na mídia;
4 - se foi extinto a venda dos tikets pelos agentes do EstaR, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres e da sinalização vertical de trânsito da Rua Vasco da Gama, esquina com a Rua Tabaetê, no Jardim Tabaetê, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC tem um cronograma de manutenções e vistorias periódicas dos ônibus que estão em circulação no Município e se o mesmo está sendo executado, pois o vereador signatário recebeu reclamação dos usuários de que existem ônibus circulando com pneus em estado crítico, com a borracha toda comprometida (foto anexa), colocando em risco os passageiros, motoristas e motociclistas, bem como transeuntes, e se há possibilidade de adotar as providências cabíveis visando à notificação da empresa, para que faça a vistoria dos ônibus e regularize as manutenções básicas necessárias para o bom uso dos equipamentos, para a segurança da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se existe laudo ambiental que permita a iluminação das árvores da cidade, em especial, nas copas, e, em caso positivo, enviar uma cópia do referido laudo para análise;
2 - se houve a anuência dos órgãos de fiscalização ambiental no Município para a implementação desse projeto de iluminação nas árvores, e, em caso positivo, enviar os pareceres e documentos relacionados;
3 - se a Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo de Maringá está avaliando ações para mitigar os possíveis impactos ambientais que podem afetar a biodiversidade local, como a reprodução e o metabolismo de aves e insetos que vivem nas áreas verdes da cidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 17/10/2023

Institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá e a consulta pública para escolha de Diretores(as) à comunidade escolar, associada a critérios técnicos, para a nomeação de diretor(a) das Escolas Municipais do Ensino Fundamental I e dos Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 17/10/2023