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Resumo (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/02/2024 - 09:30
Encerramento: 06/02/2024 - 12:10



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=9HAFwk2CmSY



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Cristian Maia Maninho. 
2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Especial de 01/02/2024.
3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 3/2024 Mensagem Aditiva à Mensagem de Lei nº 136/2023

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 
4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.862/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Denomina a estrada sem denominação localizada entre as Estradas Miosótis e Roseira, na Zona 53. 

PROJETO DE LEI Nº 16.889/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Dispõe sobre a instituição do Certificado Empresa com Segurança Sobre Rodas e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a convocação de consulta popular para que o eleitorado do Município de Maringá delibere sobre a implantação da Tarifa Zero no transporte público municipal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a convocação de consulta popular para que o eleitorado do Município de Maringá delibere sobre a substituição das redes aéreas de fiação elétrica, de telecomunicações e de dados por redes de fiação subterrânea.
4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1787/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de semáforos na Avenida Carmem Miranda, nos cruzamentos com a Avenida Pioneiro Antônio Fernandes Maciel e com a Rua Gilda de Abreu, no Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1984/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir o Selo "Empresa Amiga do Esporte", com a criação de incentivos municipais aos empresários que participarem ou investirem no esporte local.

REQUERIMENTO Nº 103/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para desmembramento do cadastro imobiliário de n. 48024875, relativo ao empreendimento Solar das Laranjeiras.


REQUERIMENTO Nº 104/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo reavaliar alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicialmente estabelecida para o imóvel identificado no cadastro imobiliário n.º 48024875, pertencente ao empreendimento Solar das Laranjeiras, com a especial finalidade de alterar o enquadramento de “predial 1,0%” para “predial 0,3%”, objetivando corrigir possíveis distorções na arrecadação do imposto e evitar tratamentos discrepantes entre contribuintes em situações análogas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 107/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover um estudo com vistas a identificar soluções que possam melhorar efetivamente as condições de iluminação da Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, pois os postes que foram instalados nesta via pública são de ferro, devido às torres de alta-tensão, e, com frequência, a fiação elétrica é furtada, causando transtornos e dificuldade de locomoção aos munícipes devido à falta de condições adequadas de iluminação.

REQUERIMENTO Nº 110/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria técnica no sistema de escoamento de águas pluviais da Rua José Antônio Bressan, no Jardim Imperador, visando identificar as condições de limpeza e o estado de conservação dos bueiros, inclusive com relação às respectivas tampas, e, em seguida, que sejam realizados os serviços de limpeza e desobstrução das galerias pluviais e o conserto das tampas que estiverem danificadas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 113/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio de termo de cooperação técnica com a Receita Federal, instalar um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) no Distrito de Iguatemi, como fizeram no Distrito de Floriano, viabilizando para moradores do Distrito maior agilidade e comodidade para regularizar o CPF, consultar o CNPJ, verificar a situação fiscal, solicitar informações sobre o Imposto de Renda, dentre outros serviços. Em caso positivo, informe a data prevista para a instalação e, em caso negativo, informe os motivos.

REQUERIMENTO Nº 115/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o estágio atual dos projetos para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde da Vila Operária (Zona 03), vez que aquele espaço necessita de infraestrutura adequada, de modo que os usuários possam usufruir do local com maior conforto e comodidade, tendo em vista o precário estado de conservação das instalações da Unidade em questão.

REQUERIMENTO Nº 117/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de pavimentação da Rua João Carlos Polo, no trecho perpendicular à Rua Pioneiro José Tel, no Jardim Guaporé. Em caso positivo, informe a data prevista para a realização e, em caso negativo, informe os motivos.

REQUERIMENTO Nº 120/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Rio Itajaí no Conjunto Residencial Branca Vieira e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 121/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de estacionamento para motocicletas na Avenida dos Palmares, defronte do número 851, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 122/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua das Orquídeas, no Jardim Maravilha e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 123/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no terreno localizado na Pioneiro Antônio Bughi, defronte ao nº 678, tendo em vista que o mato encontra-se muito alto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 125/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações recebidas acerca dos recursos interpostos quanto aos valores lançados do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos imóveis, o quanto segue:
1 - Se as avaliações seguem as normas técnicas estabelecidas, sobretudo a NBR 14.653 e, caso não utilizada, qual norma é adotada;
2 - Se houve alguma alteração no critério de avaliação dos imóveis para cálculo do ITBI;
3 - Se a municipalidade procedeu a substituição da equipe avaliadora e/ou comissão.

REQUERIMENTO Nº 126/2024
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente ao espaço Complexo de Esportes e Lazer Patrocínio Rosa, situado na Rua Bariloche, defronte do n. 44, na Zona 38, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas e manutenção na iluminação; limpeza do mato e sujeira deixados após a roçada; desentupimento dos drenos do campinho, pois quando chove está alagando o campo; restauração das rampas de acessibilidade; recolhimento do lixo das lixeiras que estão transbordando e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 128/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato/convênio firmado entre a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e a municipalidade, referente ao Plano Local de Habitação e Interesse Social – PLHIS.

REQUERIMENTO Nº 129/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Projeto do Eixo Monumental, se houve contrato/convênio estabelecido entre a municipalidade e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) para o acompanhamento da referida obra e, em caso positivo, que envie a cópia do contrato/convênio firmado e informe como está ocorrendo o acompanhamento do contrato/convênio.

REQUERIMENTO Nº 130/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um redutor de velocidade na Avenida dos Palmeira, nas proximidades do cruzamento com a Rua Procópio Ferreira, no Jardim América e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 131/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma horta comunitária do Jardim Monte Rei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 132/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica à Mesa seja homenageada em sessão ordinária desta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Rádio Colméia FM - Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória, na pessoa de seu Presidente, Dom Frei Severino Clasen, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em aprovação aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em comemoração aos vinte e cinco anos da Rádio, a ser celebrado em 1º. de Março de 2024, de acordo com o disposto na Resolução n. 431/1998.
4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 76/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias visando à realização de roçada e varrição ao redor do espaço “Meu Campinho” existente na Rua 33150, no Distrito de Iguatemi, bem como o conserto e manutenção da calçada do local.

INDICAÇÃO Nº 1669/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Angelina Maria da Silva, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 5/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Caetano Penatti, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 6/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição do parque infantil antigo por outro novo e com acessibilidade, bem como da grama sintética que encontra-se deteriorada, do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, no Jardim Paris III.

INDICAÇÃO Nº 7/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, o mais breve possível, a manutenção dos pisos soltos do pátio da Escola Municipal Professora Lídia Ribeiro Dutra da Silva, no Parque das Laranjeiras, e providencie os reparos necessários.

INDICAÇÃO Nº 8/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Uirapuru, defronte da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 9/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no Parque Linear Gralha Azul, no Conjunto Residencial Ney Braga, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 15/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na horta comunitária do Conjunto Residencial Ney Braga, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 26/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no salão comunitário do Jardim Olímpico, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 35/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Renato Bernardi, no Conjunto Habitacional Sanenge, bem como a instalação de mais aparelhos, caso seja necessário.

INDICAÇÃO Nº 41/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de chafariz na Praça Vitor Rodrigues Martins, localizada na Avenida Mandacaru, no Jardim Paris, nos moldes da Praça Napoleão Moreira da Silva.

INDICAÇÃO Nº 48/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o recapeamento asfáltico ou, ao menos, a execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua Miguel Belai Filho, próximo ao número 269, no Jardim Everest, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 760491.

INDICAÇÃO Nº 51/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine estudos visando à implantação de barreiras de concreto na Avenida Deputado José Alves dos Santos, esquina com as Rua Arara e Miguel Belai Filho, no Jardim dos Pássaros, para impedir que veículos invadam as calçadas e danifiquem os meios-fios e as rampas de acessibilidade.

INDICAÇÃO Nº 55/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de mutirão visando recolher os entulhos e galhos existentes nas vias públicas do bairro Moradias Atenas.

INDICAÇÃO Nº 65/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e o conserto dos equipamentos existentes no Parque Linear Gralha Azul, no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 69/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das redes dos gols do espaço "Meu Campinho" existente no Jardim Everest.

INDICAÇÃO Nº 85/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito na Rua Paturi, esquina com a Rua Garça, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 96/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de recapeamento asfáltico na Rua Uirapuru, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 99/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das portas e janelas do salão comunitário do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 103/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de horta comunitária na área de fundo de vale da Vila Santa Isabel.

INDICAÇÃO Nº 110/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Sanenge em que se fizer necessário o benefício.

INDICAÇÃO Nº 118/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pintura externa da Clínica de Odontologia do Conjunto Residencial Ney Braga, localizada na Rua Urutau.

INDICAÇÃO Nº 121/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito, com a respectiva demarcação das vagas de estacionamento na Avenida Jinroku Kubota, no trecho compreendido defronte ao nº 21 e a Borracharia Silva.

INDICAÇÃO Nº 124/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de um caminhão de terra para renovar os canteiros da horta comunitária do Parque Residencial Andreia.

INDICAÇÃO Nº 125/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de 15 (quinze) postes de 3 (três) metros para sombrite e de 1000 (mil) metros de arame para a horta comunitária do bairro Moradias Atenas.

INDICAÇÃO Nº 126/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a aplicação de fresa de asfalto e outras melhorias na Estrada do Português no fundo do Parque Hortência II.

INDICAÇÃO Nº 131/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, diante da informação negativa constante do Ofício n. 4094/2023-GAPRE, que determine a troca da areia da quadra localizada no salão comunitário do Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 138/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à concretagem (calçamento) do acesso ao contêiner da horta comunitária do Loteamento Liberdade.

INDICAÇÃO Nº 142/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à realização de roçada, limpeza, bem como implantação de calçamento e de mureta no terreno de propriedade do Município o qual está localizado na Rua Toronto, no cruzamento com a Rua Sindicalista Paulino de Carlos, no Jardim Canadá.

INDICAÇÃO Nº 144/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à realização de roçada no salão comunitário do Jardim Ouro Cola.

INDICAÇÃO Nº 150/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de vistoria e a posterior adoção das providências necessárias com relação à conduta do morador do imóvel situado na Rua Pioneiro José de Paula, n. 1572, no Jardim Novo Alvorada, o qual tem realizado a coleta de grande quantidade de materiais, mantendo esses materiais acumulados em seu quintal, e ateando fogo em parte deles diariamente.

INDICAÇÃO Nº 154/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de limpeza e recolhimento de entulhos no espaço que sediava as antigas instalações da Associação Kairós, na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I.

INDICAÇÃO Nº 166/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., a fim de viabilizar que algumas linhas de ônibus levem os fiéis para que possam participar das Santas Missas que ocorrem aos domingos na sede dos Arautos do Evangelho, localizado na Estrada Morangueira, n. 3.140, no Parque Industrial 200, Cep: 87.035-570.

INDICAÇÃO Nº 168/2024
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de tapa-buraco na rua Pioneiro Bernardo Duqueses, no trecho compreendido entre as ruas Antônio Alves Munhoz e Pioneiro José Américo, no Conjunto Habitacional Requião.

INDICAÇÃO Nº 169/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de horta comunitária no Jardim Petrópolis, no terreno de propriedade do município localizado na Rua Pioneira Arminda Buschini Seravalli, no cruzamento com a Rua Antônio Frederico Ozanã e a Avenida Pioneiro João Pereira.

INDICAÇÃO Nº 170/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de alambrado e calçada no terreno de propriedade do município localizado na Rua Pioneira Arminda Buschini Seravalli, no cruzamento com a Rua Antônio Frederico Ozanã e a Avenida Pioneiro João Pereira.

INDICAÇÃO Nº 174/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito nas vias do Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 179/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada em toda a área de fundo de vale do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 185/2024
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização do serviço de manutenção dos bueiros existentes na Avenida Tamandaré, no trecho compreendido entre as Avenidas Duque de Caxias e Paraná, na Zona 01, bem como estude a possibilidade de expandir as galerias fluviais existentes na referida região.

INDICAÇÃO Nº 186/2024
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Avenida Duque de Caxias, no trecho compreendido entre as Avenidas Brasil e Tamandaré, na Zona 01.

INDICAÇÃO Nº 190/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de rampas de acessibilidade em ambos os lados da faixa de segurança para pedestres localizada na Avenida Itororó, defronte do número 449, na Zona 02.

INDICAÇÃO Nº 191/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade – ATI no espaço existente ao lado do Posto de Saúde localizado na Rua Pioneiro Antônio Bughi, no Jardim Paris VI.

INDICAÇÃO Nº 192/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de melhorias na Rua Escritor Altamiro Avelino da Silva, na região do número 192, no Conjunto Ferroviário, com o cascalhamento ou a colocação de pedriscos.

INDICAÇÃO Nº 193/2024
Autor: Vereador Mário Verri
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhores condições ao tráfego de veículos na Estrada Velha para Paiçandu, localizada na Gleba Ribeirão Colombo, a qual dá acesso à Penitenciária Estadual de Maringá.

INDICAÇÃO Nº 194/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias a fim de viabilizar a implantação de um Restaurante Popular no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 195/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de placa com os dizeres “PROIBIDO JOGAR LIXO” no cruzamento entre as Ruas Pioneiro Guarino Augusto Basseto e Rio Samambaia, no Conjunto João de Barro Itaparica, bem como na Rua Almerinda Silveira Coelho, defronte do número 5931, no Lote 84B, na Zona 37.

INDICAÇÃO Nº 196/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Travessa Spartaco Bambi, defronte ao nº 78, na Zona 08.

INDICAÇÃO Nº 197/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza dos bueiros existentes na Rua Manoel da Silveira, no Jardim Guairacá, em toda extensão.

INDICAÇÃO Nº 198/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a retirada dos fios caídos na faixa de passeio público da Rua Manoel da Silveira, defronte ao nº 638-B, no Jardim Guairacá.

INDICAÇÃO Nº 204/2024
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de “quebra-molas” na Rua Marechal Floriano Peixoto, nas proximidades do cruzamento com a Rua Evaristo da Veiga, na Zona 07.

INDICAÇÃO Nº 206/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Avenida Itororó, defronte do n. 449, conforme pedido já protocolado junto ao Poder Executivo sob n. 688890.

INDICAÇÃO Nº 208/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito na Rua Ataulfo Alves, no Residencial Cidade Alta, por toda a sua extensão, mas com especial atenção para o trecho defronte do Colégio Estadual Vinícios de Moraes, cujas condições de sinalização estão bastante precárias.

INDICAÇÃO Nº 209/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de roçada e limpeza no canteiro central da Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, na Zona 20, por toda a sua extensão.

INDICAÇÃO Nº 213/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o recapeamento asfáltico da Rua Simão Busato, esquina com a Rua Laudelino Pedro da Silva, no Conjunto Habitacional Karina.

INDICAÇÃO Nº 217/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de placas de nomenclatura da Estrada "Irmãos Cremm" nas suas duas extremidades.

INDICAÇÃO Nº 221/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua das Sibipirunas, defronte do número 952, esquina com a Rua das Primaveras, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolos já registrados junto à Administração Municipal sob os números 703456 e 731466.

INDICAÇÃO Nº 222/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando à realização de limpeza da calçada e da roçada do terreno existente na Rua Emília Francisca Xavier da Silva, defronte do número 127-A, no Jardim Colina Verde.

INDICAÇÃO Nº 223/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” na Avenida Senador Teotônio Brandão Vilela, por toda sua extensão no Parque da Gávea.

INDICAÇÃO Nº 225/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” na Rua dos Jasmins, nas proximidades da Rua Ubirajara, no Jardim Lucianópolis.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Maringá.


Obs.: Adiada por 03 sessões a discussão na sessão de 06/02/2024 		Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 03 sessões.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2263 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16873 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências (contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/Emenda-Mens.3/2024) na sessão de 06/02/2024 		Aprovado

Obs.: Aprovada Mensagem Aditiva à matéria.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2154 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Manoel
TRANSFORMA A RUA JACOB PORSAK EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E, EM TODA A SUA EXTENSÃO.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16857 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Manoel
Fica instituído o Dia Municipal do Futsal, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Município.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16868 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Sidnei Telles
Acrescenta os arts. 2.º-A e 2.º-B à Lei n. 10.600/2018, que dispõe sobre a promoção de palestras nas escolas da rede pública municipal de ensino abordando o tema Educação Financeira e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
7 - Projeto de Resolução nº 924 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mário Hossokawa
Altera a redação do caput e acrescenta o § 2.º ao art. 4.º da Resolução n. 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
8 - Requerimento nº 1701 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do centro odontológico situado na Rua Urutau, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
9 - Requerimento nº 1707 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão do canteiro central e da pavimentação asfáltica da Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, ligando-a com a Praça Vitor Rodrigues Martins, e, em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
10 - Requerimento nº 1838 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a crescente demanda por serviços de saúde verificada na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde da Zona 6, se existe projeto, ou ao menos estudos de viabilidade, no âmbito do Poder Executivo, para a aquisição de terreno e execução de obras de ampliação das instalações da unidade de saúde em questão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e o cronograma de execução das obras.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
11 - Requerimento nº 1922 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual das obras de implantação das estruturas de saneamento básico no Jardim Ouro Cola, na Zona 19, considerando a resposta do Poder Executivo ao Requerimento n. 1.403/2022, de autoria do Signatário.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
12 - Requerimento nº 1960 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada no parque infantil situado na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista III, visando melhorar à segurança das crianças e usuários do espaço, bem como inibir a proliferação de insetos peçonhentos no local (aranhas e escorpiões), conforme fotos anexas, atendendo reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
13 - Requerimento nº 1961 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o plantio de árvores no canteiro central da Avenida Guaiapó, entre a Avenida Jinroku Kubota e a Rua Almerinda Silveira Coelho, marginal ao Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
14 - Requerimento nº 1962 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração do salão comunitário do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que a obra já foi finalizada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
15 - Requerimento nº 1963 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recolhimento de galhos caídos e a poda de um galho grande, quebrado e com risco de queda na Rua Pioneiro Pedro Valias de Rezende, 483, na Vila Santa Isabel, próximo ao Cemitério Parque de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
16 - Requerimento nº 1964 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista denúncia recebida pelo vereador signatário de que a diretoria da Unidade Básica de Saúde Zona Sul procedeu mudanças de horário de servidor, sem usar critérios normalmente utilizados e acordados previamente com os servidores, causando grande constrangimento aos demais funcionários, o quanto segue: 1 - quais ações de compliance a Municipalidade tem adotado procurando melhorar os procedimentos éticos e de bom trato com a coisa pública, para evitar constrangimentos; 2 - se há possibilidade de determinar a adoção de providências com a finalidade de evitar práticas de servidores com cargos de chefia, que não têm transparência e carecem de moralidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
17 - Requerimento nº 1965 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de disponibilizar uma linha de ônibus para o Jardim Licce e para o Jardim Dias I e II e que faça simultaneamente o trajeto direto do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira para os bairros e vice-versa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
18 - Requerimento nº 1966 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada ao redor do campo de futebol situado na Rua Pioneiro Waldomiro Borghi, 89, no Parque Tarumã I, atendendo solicitação dos moradores da região, que fazem uso do espaço para recreação dos seus filhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
19 - Requerimento nº 1967 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma unidade básica de saúde na região do Jardim Licce, Jardim Tóquio e Jardim Dias I e II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
20 - Requerimento nº 1968 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição e a distribuição de cadeiras de rodas aos centros municipais de educação infantil e às escolas da rede pública municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
21 - Requerimento nº 1969 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, conforme resposta contida no Ofício n. 1572/2023-GAPRE, relativamente ao Requerimento n. 526/2023, a Municipalidade informou que "O CMEI do Jardim Dias, foi aprovado pela comissão interna e já consta em previsão orçamentária para início das obras no exercício de 2024. Atualmente estão sendo finalizados levantamentos para elaboração da formalização de demanda que será encaminhada à SEMOP ainda no primeiro semestre de 2023. Após será realizada a análise de viabilidade técnica e por seguinte iniciado o processo de elaboração dos projetos", se está mantida a previsão orçamentária e o início das obras do centro municipal de educação infantil do Jardim Dias para o ano de 2024 e qual é o terreno escolhido e seu respectivo endereço.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
22 - Requerimento nº 1970 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às obras de ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, localizado na Avenida das Torres, no Conjunto João-de-Barro Thaís, e tendo em vista que o Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 1.173/2022 desta Câmara Municipal, se há possibilidade de o Município conceder máxima prioridade aos atos administrativos relacionados à execução das referidas obras, e, em caso positivo, decline as datas previstas para início e conclusão dos serviços de ampliação e reforma em questão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
23 - Requerimento nº 1971 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 2262/2023-GAPRE, relativa ao Requerimento n. 746/2023, como se encontra o processo para terceirização dos serviços operacionais das escolas e centros municipais e educação infantil.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
24 - Requerimento nº 1982 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a quantidade, em quilogramas, de materiais recicláveis que a coleta seletiva do Município recolheu nos anos de 2020, 2021 e 2023.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
25 - Requerimento nº 1986 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontram as obras de prolongamento da Avenida Deputado José Alves dos Santos, ligando o Conjunto Residencial Ney Braga ao Jardim Brasília, e da Avenida João Pereira, ligando o Parque das Laranjeiras à Rodovia BR 376, bem como se existe alguma previsão para o término das referidas obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
26 - Requerimento nº 7 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pavimento asfáltico na Rua Padre Gisley Azevedo Gomes (Residencial Santa Maria), atendendo à revindicação dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
27 - Requerimento nº 19 de 2024
Turno: Único
Autor: Rafael Roza
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se está ocorrendo o replantio de árvores, após a remoção; 2 - qual o prazo estimado para o replantio, após a remoção; 3 - qual o número de árvores removidas nos últimos 12 (doze) meses que ainda não foram replantadas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
28 - Requerimento nº 23 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do estacionamento do Hospital Municipal de Maringá Dra. Thelma Villanova Kasprowicz, tendo em vista que o piso apresenta a grade de concreto do escoamento de água para o esgoto afundada, com declínio na superfície, e, também, vários buracos, necessitando de uma nova camada da pavimentação asfáltica e nova pintura demarcando os lugares para estacionar, e em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
29 - Requerimento nº 24 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a reforma da calçada do canteiro central da Avenida Papa João XXIII, em frente à Câmara Municipal de Maringá, tendo em vista que o local apresenta a calçada toda quebrada e o meio-fio está com pedaços soltos, causando transtornos e perigo para os pedestres que fazem a travessia da calçada da Praça da Catedral Metropolitana Basílica Menor Nossa Senhora da Glória para a calçada da Câmara Municipal, e em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
30 - Requerimento nº 33 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário nas vias públicas do Jardim Atlanta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2 - quais os locais em Maringá se encontram desprovidos de rede de esgotamento sanitário e qual a previsão para a implantação dessa benfeitoria, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
31 - Requerimento nº 60 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se possibilidade e/ou previsão para a instalação de um contêiner de lixo nos fundos da Biblioteca Municipal Pioneiro Nilo Gravena, no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, devendo ainda realizar a limpeza no local, pois há grande quantidade de descarte irregular de lixo na localidade ora mencionada.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
32 - Requerimento nº 64 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade na Praça Maestro Aniceto Matti, no Jardim Alvorada II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2024 		Aprovado
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terras ao Estado do Paraná.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 06/02/2024 		Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 2154 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
    		•
    Requerimento nº 1986 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1982 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1971 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1970 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1969 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1968 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1967 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1966 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1965 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1964 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1963 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1962 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1961 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1960 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1922 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1838 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1707 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 1701 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 924 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16884 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16873 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Não
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Não
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16868 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 16857 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2263 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 64 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 60 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 33 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 24 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 23 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 19 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•
    Requerimento nº 7 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
    		•