Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, § 3.º, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Veto rejeitado em plenário na sessão de 08/02/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terras ao Estado do Paraná.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/02/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 08/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências (contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/02/2024

TRANSFORMA A RUA JACOB PORSAK EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/02/2024

Fica instituído o Dia Municipal do Futsal, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Município.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/02/2024

Acrescenta os arts. 2.º-A e 2.º-B à Lei n. 10.600/2018, que dispõe sobre a promoção de palestras nas escolas da rede pública municipal de ensino abordando o tema Educação Financeira e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/02/2024

INSTITUI A ROTA DA DIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto rejeitado em plenário na sessão de 08/02/2024

Altera a redação do caput e acrescenta o § 2.º ao art. 4.º da Resolução n. 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de semáforos na Avenida Carmem Miranda, nos cruzamentos com a Avenida Pioneiro Antônio Fernandes Maciel e com a Rua Gilda de Abreu, no Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de disponibilizar uma linha de ônibus que trafegue pela Zona Norte do Município, passando pela Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, Terminal da Praça Ouro Preto e defronte do Hospital Universitário, atendendo reivindicação dos usuários, especialmente de outros municípios, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Pioneiro Victório Marcon, no Distrito Industrial 2, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à limpeza da faixa de passeio público da Rua Piem, ao lado do número 222, esquina com a Rua Darville Antônio Huergo, no Parque das Laranjeiras, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 730959, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir o Selo "Empresa Amiga do Esporte", com a criação de incentivos municipais aos empresários que participarem ou investirem no esporte local.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal de faixa para travessia de pedestres existente por toda a extensão da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo proceder à realização de um estudo de viabilidade para implantação de um parque infantil no Parque Itaipu, com a finalidade de oferecer uma área de lazer aos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização do salão comunitário existente no Parque Hortência II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover a execução de estudos de viabilidade visando à aquisição de bicicletas para uso pelos ACSs e ACEs de Maringá, como forma de auxiliar a equipe no trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a reforma do Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), bem como para a realização de roçada e varrição do espaço, tendo em vista que o local encontra-se em estado de abandono, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão das obras de reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o cronograma de fiscalização da Municipalidade dos terrenos de propriedade particular abandonados em Maringá, onde há necessidade urgente de que seja feita a roçada, varrição, limpeza e recolhimento de entulhos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das sinalizações de trânsito horizontal e vertical da Avenida Jinroku Kubota, entre a Avenida Guaiapó e a Avenida Tuiuti, principalmente nas vias transversais que cruzam a mencionada avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das sinalizações de trânsito horizontal e vertical da Rua Professor Itamar Orlando Soares, entre as Ruas Professor Lauro Eduardo Werneck e Alencar de Oliveira Paiva, no Jardim Universitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça Senador Abilon de Souza Naves, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para desmembramento do cadastro imobiliário de n. 48024875, relativo ao empreendimento Solar das Laranjeiras.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma horta comunitária do Jardim Monte Rei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de pavimentação da Rua João Carlos Polo, no trecho perpendicular à Rua Pioneiro José Tel, no Jardim Guaporé. Em caso positivo, informe a data prevista para a realização e, em caso negativo, informe os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade está retirando os carrinhos de cachorro quente da região central e, em caso positivo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 08/02/2024