Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.405, que altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPEFV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 15/02/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terras ao Estado do Paraná.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 15/02/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/02/2024

Transforma a Rua Maria Napoleão dos Santos, localizada na Zona 33, em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.

Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 15/02/2024

Transforma a Rua Doutor José Haddad em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 15/02/2024

Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 59 da Lei Complementar n. 1.093/2017, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 15/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da calçada do ponto de ônibus existente na Rua Rio Tocantis, 1447, atendendo reivindicação dos usuários, tendo em vista o precário estado de conservação do piso, o que provoca riscos de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover a execução de estudos de viabilidade visando à aquisição de trituradores de resíduos sólidos para uso nas hortas comunitárias de Maringá, viabilizando a execução de sistema próprio de compostagem para produção de adubo orgânico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover a execução de estudos de viabilidade visando à elaboração de Kit Escolar personalizado para distribuição na rede municipal de ensino a alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo mochila e estojo nas cores que simboliza o autismo e brinquedos sensoriais terapêuticos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil no bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma das instalações do salão comunitário do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, localizado na Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, esquina com a Rua Severo de Faria Franco, com a substituição das portas e vidros danificados, instalação de pias e vasos sanitários e a roçada de toda área, dentre outros serviços que se fizerem necessários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da pavimentação asfáltica ao redor da Praça Emygdio de Britto, no Jardim Imperial II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar, em via de mão única, alguma das vias existentes ao entorno da Paróquia e Santuário Santa Rita de Cássia, no Jardim Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade – ATI ou outro equipamento público destinado a proporcionar atividades de lazer, tal como um parque infantil, no espaço existente na Rua Jouji Nakamura, no cruzamento com a Rua Pioneiro Motokishi Sonoda, no Jardim Novo Horizonte, considerando constituir espaço próximo a uma área de fundo de vale e com dimensões suficientes para a implantação de um equipamento público, conforme se verifica nas fotos anexas, atendendo dessa forma reivindicação dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o rebaixamento e a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de iluminação no entorno do Parque Ecológico Municipal do Guayapó, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, – tendo em vista que é grande o fluxo de pedestres que transitam pela região e que as atuais condições de iluminação naquela área têm se mostrado insatisfatórias, tanto é assim que, recentemente, houve um assalto nesta região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou projetos para estender as ciclovias que atualmente estão localizadas na região central da cidade em direção aos bairros e interligar a ciclovia da Avenida Brasil em sentido a mais bairros, a fim de ampliar a malha cicloviária e proporcionar mobilidade sustentável entre os bairros da Zona Sul e da Zona Norte de Maringá e o principal eixo comercial da cidade, e, em caso positivo, detalhe qual é o referido planejamento, anexando documentos que demonstrem os custos e os prazos previstos. Em caso negativo, justifique as razões pelas quais a Administração Municipal não considera tal melhoria cicloviária.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo reavaliar alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicialmente estabelecida para o imóvel identificado no cadastro imobiliário n.º 48024875, pertencente ao empreendimento Solar das Laranjeiras, com a especial finalidade de alterar o enquadramento de “predial 1,0%” para “predial 0,3%”, objetivando corrigir possíveis distorções na arrecadação do imposto e evitar tratamentos discrepantes entre contribuintes em situações análogas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio de termo de cooperação técnica com a Receita Federal, instalar um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) no Distrito de Iguatemi, como fizeram no Distrito de Floriano, viabilizando para moradores do Distrito maior agilidade e comodidade para regularizar o CPF, consultar o CNPJ, verificar a situação fiscal, solicitar informações sobre o Imposto de Renda, dentre outros serviços. Em caso positivo, informe a data prevista para a instalação e, em caso negativo, informe os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações recebidas acerca dos recursos interpostos quanto aos valores lançados do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos imóveis, o quanto segue:
1 - Se as avaliações seguem as normas técnicas estabelecidas, sobretudo a NBR 14.653 e, caso não utilizada, qual norma é adotada;
2 - Se houve alguma alteração no critério de avaliação dos imóveis para cálculo do ITBI;
3 - Se a municipalidade procedeu a substituição da equipe avaliadora e/ou comissão.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato/convênio firmado entre a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e a municipalidade, referente ao Plano Local de Habitação e Interesse Social – PLHIS.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024