Matéria: Requerimento nº 125 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações recebidas acerca dos recursos interpostos quanto aos valores lançados do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI dos imóveis, o quanto segue: 1 - Se as avaliações seguem as normas técnicas estabelecidas, sobretudo a NBR 14.653 e, caso não utilizada, qual norma é adotada; 2 - Se houve alguma alteração no critério de avaliação dos imóveis para cálculo do ITBI; 3 - Se a municipalidade procedeu a substituição da equipe avaliadora e/ou comissão.