Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.405, que altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPEFV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

Veto aceito pelo plenário na sessão de 22/02/2024

Altera a redação de Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal n. 11.631/2023, disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024

Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Maringá.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 22/02/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 29 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 22/02/2024

Transforma a Rua Maria Napoleão dos Santos, localizada na Zona 33, em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 22/02/2024

Dispõe sobre a proibição da instalação de poços tubulares profundos na área compreendida como "Zona de Amortecimento" da Unidade de Conservação Municipal Parque do Ingá e dá outras providências.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 22/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos - ILPIs ou similares sediadas no Município de Maringá e dá outras providênicas.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação no canteiro central da Avenida Pioneiro Maurício Mariani, no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e higienização das caixas d´água de todas as unidades básicas de saúde do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e higienização das caixas d´água de todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a dedetização de todas as unidades básicas de saúde do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a dedetização de todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à construção de muro e calçamento nos terrenos públicos existentes na Rua Almerinda Silveira Coelho, entre o Conjunto Residencial Ney Braga e o Jardim Paris, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal fornecer informações e dados atualizados acerca da fila de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs de Maringá, – considerando o anúncio feito pelo Vice-Prefeito da cidade por meio de redes sociais, dando conta de que o Município havia zerado a fila de espera no dia 11 de janeiro de 2024 e considerando que o período de matrículas ocorreu no início do mês de novembro de 2023, razões as quais levam a crer que já houve tempo hábil para o Município atualizar as planilhas que contêm as informações relativas à fila de espera em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 11.079/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptado para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida por hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá e dá outras providências, o quanto segue:

1 - se todos estabelecimentos dispostos na Lei possuem os carrinhos adaptados para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida, principalmente no que tange às pessoas com deficiência;

2 - se há efetiva fiscalização por parte da Municipalidade quanto ao devido cumprimento da Lei, e, em caso positivo, se todos os hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá estão cumprindo a legislação e se há a devida aplicação das sansões previstas.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Avenida Guedner, no trecho compreendido entre a Rua Maringá e a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, tendo em vista os buracos existentes na pista e os bueiros com danificações e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a poda dos galhos das árvores existentes na Praça Emiliano Perneta, na Zona 03 (Vila Operária), considerando que a copa das árvores tem obstruído a iluminação proveniente dos postes, prejudicando a iluminação na praça em questão e criando, com isso, pontos sobremaneira escuros, fato que dificulta o acesso de pedestres, principalmente aqueles que frequentam as missas na igreja localizada na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um redutor de velocidade na Rua Pioneiro Antônio Bernardes, nas proximidades do número 425, no Jardim Dias, tendo em vista o grande movimento no local, onde os carros trafegam em alta velocidade, além do fato de que em frente há um centro de educação infantil, havendo grande fluxo de pedestres que realizam a travessia diariamente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua das Orquídeas, no Jardim Maravilha e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente ao espaço Complexo de Esportes e Lazer Patrocínio Rosa, situado na Rua Bariloche, defronte do n. 44, na Zona 38, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas e manutenção na iluminação; limpeza do mato e sujeira deixados após a roçada; desentupimento dos drenos do campinho, pois quando chove está alagando o campo; restauração das rampas de acessibilidade; recolhimento do lixo das lixeiras que estão transbordando e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato referente ao convênio firmado entre a SEURBH (Secretaria de Urbanismo e Habitação) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), relativamente à legislação de Assistência Técnica gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS).

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua São Geraldo, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11603/2023, que Institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do Município de Maringá:

1 - Como é efetuada a solicitação do cordão de girassol, se há um cadastro para o recebimento do mesmo e quantas pessoas estão cadastradas no município;

2 - Desde a aprovação da referida Lei, informe a quantidade de cordões distribuídos pela municipalidade e qual a previsão para a entrega no ano de 2024.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do Projeto "Bota Fora" em todo município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante das reclamações dos usuários, de que não estão conseguindo agendar consultas, cirurgias e exames no Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá – SAMA, se o que vem ocorrendo foi apenas por um período de tempo ou se a situação persiste até o momento, bem como se o problema já foi resolvido e se existe algum contato direto para que sejam tiradas as dúvidas e para o envio de reclamações e agendamentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a liberação para construção de imóveis nos terrenos localizados no Jardim Monte Sião e no Jardim Monte Sinai só ocorreu no mês de setembro de 2023, após decorridos muitos anos da abertura desses empreendimentos, o que se deveu à falta das obras de infraestrutura urbana exigidas pela legislação pertinente, não executadas pelo Loteador, fato que prejudicou gravemente os proprietários dos imóveis situados nesses loteamentos – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder a remissão total dos valores cobrados a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis localizados nos bairros em questão, até o exercício de 2023. Em caso positivo, decline a data prevista para o encaminhamento de projeto de lei com essa finalidade a esta Casa de Leis, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024