Matéria: Requerimento nº 294 de 2024
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os Conselhos Tutelares fazem o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA-CT), uma vez que, se usado corretamente e de forma contínua, é uma excelente fonte de dados para a estruturação local, estadual e nacional das políticas públicas de proteção das crianças e adolescentes, e como a Municipalidade orienta, fiscaliza e garante o eficiente uso deste sistema pelos Conselheiros Tutelares, bem como se viabiliza capacitações e atualizações quando se fizerem pertinentes.