Resumo (48ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.456/2024, que acrescenta o art. 181-A, à Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado “Elas Empreendedoras”, e dá outras Providências.

Altera a redação da Lei n. 5.268/2000, que dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais realizados em próprios municipais, por artistas não residentes em Maringá.

Dispõe sobre a emissão de pareceres por órgãos do Poder Executivo, inclusive por conselhos ou comissões municipais, sobre matéria legislativa em trâmite na Câmara Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas dos postes existentes na Avenida Morangueira, entre o Posto G10 e a Venda 200, tendo em vista que o local está com vários pontos sem iluminação, causando transtornos e insegurança aos usuários da via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a instalação de um espaço de convivência no Jardim Alvorada, contando com pista de skate e pista de bicicross, possibilitando que os jovens da comunidade utilizem para recreação e competições, atendendo às reivindicações dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar novos pontos, ou outra forma, para recarregar os cartões de passes do transporte coletivo urbano de passageiros, abrangendo o atendimento em outros bairros com grande fluxo de usuários, conforme reivindicações dos contribuintes, que relatam a existência de filas demoradas no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira para recarregar os cartões, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil ao lado do campo de futebol do Conjunto Residencial Cidade Alta II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante do atual cenário do Município, no qual andarilhos começaram a montar barracas de acampamento nas calçadas e canteiros, se há possibilidade de a Municipalidade se manifestar oficialmente sobre a situação e declinar quais ações estão previstas para buscar soluções e alternativas que auxiliem essas pessoas, considerando os direitos e necessidades de todos os envolvidos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade intensificar a limpeza pública nos bairros de Maringá, principalmente o serviço de varrição, que consiste em varrer ruas, calçadas, meios-fios e canteiros centrais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais as providências tomadas pela Municipalidade, e o andamento dessas, para normalizar o fornecimento de merenda escolar na rede municipal de educação e ensino e qual a previsão para a regularização do problema.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pintura de sinalização horizontal de trânsito na Avenida Brasil, entre a Praça Rocha Pombo e a Praça José Bonifácio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões as árvores situadas na Rua Flamengo, defronte do número 773, na Vila Marumby, ainda não foram removidas pelo departamento competente da Municipalidade, tendo em vista que já foi exarado parecer pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana indicando a necessidade de remoção, ante os iminentes riscos de queda, conforme documento anexo.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a remoção/retirada dos galhos e troncos de árvores que estão amontoados na calçada da Rua Arthur Thomas, defronte do número 288, conforme foto anexa, atendendo solicitação dos moradores e comerciantes da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Vítor do Amaral, no Jardim Alvorada, em via de mão única, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar o ao plantão das férias escolares na rede municipal de ensino em colônia de Férias para todas as crianças com a organização da secretaria de esporte. E ainda, se há possibilidade de concentrar o plantão com revezamento dos servidores visando atender ao total de crianças a medida das demandas dos últimos anos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a planta de aprovação do Jardim Do Carmo, localizado na Zona 43, encaminhando, ainda, cópia integral do processo.