Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.909, com a seguinte ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a próxima gestão administrativa, altera a Lei n. 11.574/2022, que fixou o subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, e dá outras providências.”

Veto Aceito pelo plenário na sessão de 06/03/2025

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/03/2025

Revoga a Lei Complementar n. 745/2008, que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 06/03/2025

Altera a redação do art. 7.º da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/03/2025

Inclui no Calendário Oficial do Município a Copa Cidade Canção e a Copa Catedral e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/03/2025

Fica instituído o Dia do Patriota Conservador no Município de Maringá, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de setembro.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/03/2025

Revoga a Lei n. 6.509/2004, que dispõe sobre a responsabilidade pelo reparo do passeio público, nos casos que especifica.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/03/2025

Institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.178, que autoriza a distribuição de protetores solares aos funcionários públicos municipais que desempenham suas atividades laborais expostos a radiação solar, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores auxiliares operacionais do quadro próprio de funcionários públicos do Município de Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio de especialistas e/ou representantes de associações vinculadas ao transtorno identificado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais as filas para vagas nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais não ocorrem de forma on-line, como em outras cidades, e se há previsão para a implantação de algum meio que faço a fila sair do presencial e pelos menos 50% (cinquenta por cento) das vagas serem disponibilizadas de forma on-line. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum estudo para a implementação da Faixa Azul para motociclistas em Maringá. Em caso negativo, se há possibilidade de determinar a realização de estudos e projetos para que seja implantado o benefício no Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade tem a intenção iminente de utilizar e distribuir livros com conteúdos eróticos nas escolas municipais. Em caso positivo, decline quais são os critérios e fundamentações adotados para tal prática; 2 - considerando a eventualidade dessa intenção, se a Municipalidade entende que seria necessária a regulamentação dessa prática por meio de Lei Municipal, conforme a proposta do Projeto de Lei n. 17147/2025, que visa a proibição da distribuição desse tipo de material no ambiente escolar; 3 - se essa suposta intenção de distribuição de livros com conteúdos eróticos já fez parte da agenda da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) neste início de gestão. Em caso positivo, decline quais foram as tratativas, documentos e registros formais que comprovem esse debate (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de desenvolver um estudo técnico para a criação de um espaço de visitação pública com a designação "Verde que te Quero Ver-te", apresentando um plano de ação para a criação desse espaço, incluindo a definição do local, o projeto de implantação, o cronograma de execução e o orçamento necessário, para que se contemple uma "Visitação à Coleção de Arborização", com espécies de árvores nativas e exóticas, com o objetivo de: 1 - Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação da biodiversidade; 2 - Criar um espaço de lazer e recreação para a população; 3 - Estimular a pesquisa e o estudo das espécies de árvores existentes no Brasil e no mundo.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para construção de um Centro Dia do Idoso na Rua Rio Samambaia, 930, no Jardim Campos Elíseos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adoção de medidas que tornem proibido o estacionamento de veículos na Rua Paranaguá e demais vias que apresentam congestionamentos entre às 6h30min e às 8h30min, como já realizado em outros locais e aprovado pela população em geral, gerando significativa melhora do tráfego de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para alterar o artigo 2.º, da Lei 6.914/2005, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA – e dá outras providências, aumentando em 18 (dezoito) membros a comissão, incluindo o inciso XVIII com um representante da Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, visando fortalecer as ações de acessibilidade e inclusão em nosso município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de quadros decorativos no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, contendo fotografias que representem a história, cultura e pontos turísticos do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte) visando à implantação de acessos de entradas/saídas aos bairros existentes em toda sua extensão, devendo ser objeto de avaliações operacionais e de segurança o atendimento de veículos de emergência e/ou de outras demandas prioritárias em casos de acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação de noções básicas de primeiro socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.701/2023, que institui campanha sobre o uso consciente e seguro da internet na primeira infância e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 06/03/2025