Matéria: Requerimento nº 231 de 2025
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 218/98, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências, está sendo cumprida, declinando quais as medidas que vêm sendo adotadas pela Municipalidade, como é feita a ronda de fiscalização e quais os meios efetivos para denúncias pela população. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.