Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, e a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos de Professor 20 (vinte) horas e de Auditor Tributário, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 25/03/2025

Revoga a Lei Complementar n. 745/2008, que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 05 sessões a discussão em plenário na sessão de 25/03/2025

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 25/03/2025

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 25/03/2025

Institui a Semana de Conscientização sobre a Possibilidade de Destinação do Imposto de Renda para Projetos Sociais no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 25/03/2025

Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Mês da Produção de Conteúdo Audiovisual, a ser celebrado, anualmente, no mês de junho.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 25/03/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (BICICLETAS, PATINS E SKATE)

Aprovado em primeira discussão na sessão de 25/03/2025

Dispõe sobre a instituição da Semana da Democracia Participativa no Município de Maringá.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação do CEU DAS ARTES (Centro das Artes e dos Esportes Unificados) no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a abertura de via pública ligando a Estrada Araçá com a Avenida Paranavaí, defronte da empresa Eletroluz. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos em conjunto com a empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. visando à implantação de cobrança da tarifa via cartão de crédito e débito, com a finalidade de proporcionar mais facilidade para os usuários do transporte e avançar na integração das linhas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com o objetivo de alterar o horário dos ônibus que percorrem a Linha n. 243, no período matutino, antecipando os horários em que eles passam pelo bairro Jardim Liberdade, em pelo menos 20 minutos, especialmente com relação aos ônibus dos primeiros horários do dia, de modo a possibilitar que os usuários do transporte coletivo que realizam conexão no Terminal Intermodal Urbano de Passageiros Dr. Said Felício Ferreira consigam chegar ao Terminal em horário compatível com o embarque em outros ônibus necessários à conexão. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento ao redor da área de fundo de vale localizada na Rua Rio Ligeiro, esquina com a Rua Rio Madeira, no Parque Residencial Tuiuti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade manter tratativas com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT com o objetivo do órgão recolher imediatamente os resíduos gerados após as roçadas realizadas entorno do Anel Viário Major Abelardo José da Cruz - Contorno Norte, nas margens das Ruas Rodolfo Cremm e Almerinda Silveira Coelho, diante das reclamações dos moradores de que a vegetação está sendo abandonados nas faixas de domínio, o que tem causado transtornos aos mesmos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal nas vias públicas do Jardim dos Pássaros, tendo em vista o aumento expressivo da criminalidade no mencionado local relatado por moradores da Rua Eurilemos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o motivo da falta de funcionamento da sala de raio-x da Unidade Básica de Saúde do Jardim Iguaçu.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como é realizado pelo Município a distribuição do Sensor Libre (dispositivo que monitora os níveis de glicose no sangue, permitindo um acompanhamento mais eficaz da doença), considerando que o Estado do Paraná aprovou legislação para fornecimento gratuito do dispositivo.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do parque infantil, com troca de brinquedos, pintura, roçada e varrição, e da Academia da Terceira Idade localizados na Rua Pastor Antônio Luiz Furlan, no Parque Tarumã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção dos brinquedos do parque infantil do Parque das Grevíleas, juntamente com a roçada e varrição do local, atendendo às reivindicações dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantas podas foram executadas e quantas árvores foram removidas pela empresa responsável no período compreendido desde o início de sua contratação até o corrente ano; 2 - quais os respectivos endereços e locais; 3 - se houve substituição através de novos plantios nos locais correspondentes às remoções; 4 - se existem laudos comprobatórios referentes às respectivas remoções. Em caso positivo, envie os laudos para análise, e, em caso negativo, decline quais os critérios adotados para a não obrigatoriedade da emissão dos laudos; 5 - quais os valores que foram repassados à empresa pela execução dos serviços.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a extensão dos benefícios concedidos aos professores dos centros municipais de educação infantil, tais como vale transporte e acesso a celulares funcionais, dentre outros, à classe das cuidadoras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento na região do Parque Industrial, próximo aos shoppings atacadistas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a dedetização para todos os tipos de pragas, incluindo escorpiões, dos espaços públicos municipais, em especial das escolas e centros municipais de educação infantil, o quanto o segue: 1 - se a dedetização está sendo feita para todos os tipos de pragas incluindo escorpiões; 2 - se a atual dedetização está em dia; 3 - planilha contendo a data que o serviço de dedetização foi executado e a data de validade, de cada escola e CMEI.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para executar o serviço de roçada na Unidade Básica de Saúde - Céu Azul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de atendimento ao público aos sábados no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, de maneira fixa, alternando as secretarias do Município de Maringá, através de seus secretários, para que a população possa falar pessoalmente com os secretários das pastas, objetivando trazer sugestões e demandas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo para a criação de grupo especial de atendimento ao cidadão de forma 24h, em especial via ouvidoria 156, uma vez que a maioria absoluta da população não se utiliza de aplicativos para acionar a municipalidade, e por óbvio, em eventos climáticos severos há a interrupção dos serviços de internet. Requer, ainda, que informe se existe a possibilidade de que esse grupo especial seja composto por fiscais de meio ambiente de plantão para registro e os devidos encaminhamentos para o atendimento quanto a queimadas, equipe de tapa buracos e outras situações que coloquem em risco a população, que hoje não podem ser acionados com eficiência fora do horário de expediente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo para a criação de gerências independentes de licitação em cada uma das secretarias do Município, considerando que essa medida se apresenta eficaz, uma vez que atribui a compra de produtos e a contratação de serviços diretamente a pessoa com expertise de fato com objeto da licitação, o que por sua vez acelera etapas como pesquisa de mercado e outros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa LUZ DE MARINGA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.646.827/0001-04 está cumprindo as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão Administrativa n. 028/2024 e, em caso negativo, informe por qual motivo não houve a rescisão de referido contrato e se há previsão para tanto. Requer, ainda, que se esclareça se o Município já aplicou multas contra referida empresa e, em caso positivo, que seja especificada a quantidade de multas aplicadas e os motivos para a aplicação destas.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os prazos que a Administração Municipal deve observar para liberação de 'ITBI', 'Habite-se' e demais alvarás, de acordo com a regulamentação vigente no Município, bem como decline se estes prazos estão sendo cumpridos pela municipalidade. Tal solicitação se faz necessária devido a reclamações que têm sido feitas a respeito de uma demora na emissão desses atos.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se houve alguma tratativa ou acordo formal com o Ministério Público que justificasse a imediata retirada dos bancos/cadeiras do Terminal Intermodal Urbano; 2 - qual a previsão de instalação de novos assentos dentro do Terminal; 3 - se o piso tátil foi colocado no lugar adequado dentro do Terminal; 4 - quando da inauguração da reforma do Terminal, entregue em 2020, se os bancos já haviam sido colocados sobre o piso tátil; 5 - se existem pilares ou totens que estejam obstruindo o piso tátil; em caso afirmativo, decline qual será a providência adotada para garantir a liberação total do piso.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o serviço de coleta de lixo reciclável no Distrito de Iguatemi está sendo prestado normalmente, com regularidade adequada, pois a população relata a falta da coleta em diversos pontos no Distrito, o que tem causado acúmulo de resíduos na localidade. Em caso negativo, decline os motivos, bem como a data prevista para regularização da situação.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de Pode Executivo providenciar a instalação de para-raios em todas as escolas municipais, tendo em vista a importância da segurança dos alunos, professores e funcionários, declinando se há projetos ou previsão para a implantação desse equipamento de proteção contra descargas atmosféricas. Caso já existam medidas em andamento, solicita a gentileza de informar quais unidades escolares já possuem para-raios instalados e quais ainda necessitam desse sistema de proteção.

Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025