Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 03/04/2025

Dispõe sobre a instituição da Semana da Democracia Participativa no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/04/2025

Acrescenta o § 2.º ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, que dispõe sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/04/2025

Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.

Adiada por 06 sessões a discussão em plenário na sessão de 03/04/2025

Institui a Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher – Semana Maria da Penha e dá outras providências (Fica revogada a Lei n. 9.304/2012).

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 03/04/2025

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá o evento denominado "Inspeção Técnica Veicular".

Aprovado em primeira discussão na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.888, que dispõe sobre a reforma das instalações do estádio municipal existente no Distrito de Floriano, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.209, que dispõe sobre a implantação de um campo de futebol no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.126, que dispõe sobre a implantação de um campo de futebol suíço no Jardim Rebouças, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a presença de segurança patrimonial e/ou a implementação de sistema de monitoramento por câmeras no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cercamento dos parques infantis, com a instalação de cercas de proteção, que são fundamentais para garantir a segurança das crianças em diversas situações, ressaltando, também, que os parques infantis estão localizados próximos às ruas e avenidas que apresentam grande circulação de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de fazer tratativas e determinar a adoção das medidas necessárias visando revitalizar a identificação dos postes de energia para facilitar a substituição de lâmpadas queimadas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de garantir maior transparência na divulgação da lista de espera de vagas na rede pública de ensino, englobando a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com indicação da existência ou não de prioridade de atendimento e respectiva justificativa, bem como possibilitar sua atualização em tempo real. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar a entrega de refeições através de marmitex no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, e se há previsão de aumentar o número de refeições diárias servida no local, considerando a grande demanda dessa região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico para avaliar o trânsito da Rua Saldanha Marinho, no cruzamento com a Rua Marechal Deodoro, na Zona 7, e adotar as medidas cabíveis, atendendo às reivindicações da comunidade, que relata a ocorrência de acidentes recorrentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às impressoras à disposição dos centros municipais de educação infantil e das escolas municipais, que foram licitadas no ano de 2024, se há possibilidade de ofertar impressoras coloridas para uso pelos locais mencionados, tendo em vista que a empresa vencedora fornece somente impressoras em preto e branco. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização das benfeitorias abaixo relacionadas na Avenida Senador Petrônio Portela: 1 - manutenção da pavimentação asfáltica;
2 - repintura das sinalizações de trânsito horizontal e vertical; 3 - análise do trânsito devido à abertura das vias que dão acesso ao Parque Lagoa Dourada e ao Parque da Gávea, pois o fluxo de veículos aumentou; 4 - análise do trânsito visando à instalação de semáforos na Praça do Avião, para que a via pública tenha intervalos para os veículos, proporcionando aos pedestres segurança.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação do sistema 156 unificado, ou seja, assim como ocorre em outros países, todos os serviços públicos tais como conselho tutelar, acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, Guarda Municipal, Defesa Civil e outros. Salientamos que hoje com a tecnologia existente é possível o direcionamento imediato dos chamados relacionados ao Poder Público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei n. 8.165/2008, que dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de horta comunitária no Centro Pop. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Adicional de Insalubridade e Vale-Transporte: se os servidores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) n. 017/2024, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desempenham suas funções no Abrigo Municipal, estão recebendo adicional de insalubridade nos mesmos moldes dos educadores de base efetivos lotados no mesmo local e, ainda, se estão sendo contemplados com o vale-transporte. Em caso negativo, apresentar os fundamentos legais. 2 - Pagamentos e Compensações por Trabalho em Feriados e Domingos: se os servidores contratados via PSS/CLT estão recebendo o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados e domingos, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da realização de campanhas de divulgação e palestras educativas com o intuito de orientar os cidadãos sobre como agir e quais órgãos contatar ao encontrar animais e insetos peçonhentos, tais como cobras e escorpiões.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de encaminhar cópia de todos os alvarás e certidões de viabilidade emitidos para fins de loteamento em execução ou a executar, considerando os princípios da gestão democrática do território previstos no Plano Diretor de Maringá - Lei Complementar n. 1.424/2024, conforme o disposto no art. 7.º, VII, art. 9.º, VIII, art. 14, I, e art. 107, II, todos da Lei Complementar n. 1.424/2024.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Clínica de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista de Maringá, localizada na Avenida Cerro Azul, 2822, o quanto segue: 1 - quantos pacientes estão na lista de espera para atendimento; 2 - como faz para o paciente ser encaminhado à Clínica, se por consulta médica/pediatra/UBS; 3 - relação de todos os profissionais que atuam e suas respectivas especialidades; 4 - quantos pacientes são atendidos mensalmente em cada especialidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a troca, bem como para a reinstalação, da fiação da iluminação pública de toda a extensão da Avenida Alziro Zarur, tendo em vista que, conforme informação recebida, a fiação local foi furtada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Jardim Barcelona. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando alterar o tráfego de veículos implantando o sistema "direita livre" na Avenida Colombo, no cruzamento com a Avenida Herval, objetivando dar maior agilidade ao trânsito no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.388/2012, que institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais, está sendo cumprida, bem como decline as ações que estão sendo realizadas para recuperação e conservação das estradas rurais do Município e com qual frequência tem sido feita manutenção dessas vias públicas, visando garantir condições seguras de uso. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 10.468/2017, que dispõe sobre a disponibilização de repelentes contra insetos para uso nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino localizados próximos a áreas de fundo de vale, durante o ano letivo, aos pais ou responsáveis pelos alunos e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline as medidas adotadas até o momento para garantir a efetiva aplicação da referida Lei no Município, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista o seu cumprimento.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a formação de uma Comissão Especial de Averiguação, composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, sendo 2 (dois) representantes do Poder Legislativo, com o objetivo de averiguar a regularidade do contrato firmado entre a Administração Municipal de Maringá e a empresa responsável pela substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, bem como pela manutenção da iluminação pública do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado para arquivamento na sessão de 03/04/2025

Requer à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar o andamento do contrato de concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Maringá, firmado entre a empresa Luz de Maringá S.A. e a Administração Municipal de Maringá, bem como os serviços prestados pela concessionária, considerando as reclamações de inúmeros munícipes acerca da execução do contrato.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025