Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (Mensagem Substitutiva n. 18/2025) na sessão de 08/05/2025

Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/05/2025

Altera a redação da Lei n. 6.570/2004, que dispõe sobre a criação do Programa 18 de Maio - Informar e Combater.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/05/2025

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/05/2025

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/05/2025

Dispõe sobre o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 08/05/2025

Fica instituído o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do Município de Maringá, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nas vias públicas da Vila Vardelina, do Jardim São Jorge e do Jardim Tropical. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reinauguração do Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, localizado na Rua Ignes Gôngora, 58. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar atividades recreativas, desportivas e de artes marciais no Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, localizado na Rua Ignes Gôngora, 58. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11080/2020, que dispõe sobre a concessão de prioridade de atendimento em estabelecimentos e serviços a pessoas em tratamentos de saúde, na forma que especifica, e da outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10767/2018, que dispõe sobre a necessidade da apresentação de laudo técnico nos serviços de oficina mecânica prestados para os veículos oficiais do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9941/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais com grande afluência popular de disponibilizar cadeiras de rodas para o uso por pessoas com deficiência, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, o conserto dos aparelhos de ares-condicionados do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, na sala do Infantil II, atendendo às reivindicações das mães que entraram em contato com a vereadora signatária, relatando que, devido as altas temperaturas, as crianças estão passando mal, tendo que sair da sala de aula para lugares com maior ventilação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar, com urgência, a realização de estudos técnicos para avaliar o escoamento das águas pluviais na Avenida dos Palmares, esquina com a Rua Haiti, que, em dias de chuva, fica alagada e intransitável, com os bueiros transbordando e os carros sendo invadidos pela água, o que tem causado transtornos aos usuários, tendo em vista que se trata de uma situação recorrente e que necessita de manutenção e benfeitorias. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para regularizar o atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica da faixa exclusiva para ônibus da Avenida Morangueira, que apresenta várias ondulações. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a execução das seguintes benfeitorias no Jardim Andrade: 1 - substituição das placas de trânsito; 2 - limpeza e reforma da calçada em torno da área de fundo de vale da Rua Antônio Peruzzi; 3 - repintura da sinalização horizontal de trânsito em todos os cruzamentos das vias do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida José Leônidas Nerone e a complementação do asfalto no trecho que a via se torna mão única, no Jardim Sumaré. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização da manutenção de toda a extensão da Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, incluindo a revitalização, a retirada de entulhos e o conserto das calçadas.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, no âmbito da Administração Municipal, alguma iniciativa em andamento visando à proposição de alterações à Lei n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção ou substituição de árvores nos logradouros municipais. Em caso afirmativo, decline o quanto segue: 1 - quais alterações o Poder Executivo pretende propor; 2 - se a Administração considera viável autorizar a realização de pequenas podas sem a exigência de laudo técnico; 3 - nos casos em que o contribuinte estiver autorizado a realizar a poda ou remoção às suas expensas, quais seriam os procedimentos e exigências para a execução do serviço (tais como licenças adicionais, normas de segurança, locais para descarte, entre outros) que o Poder Executivo pretende estabelecer.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe fiscalização, por parte da Municipalidade, com relação à entrega de passes do transporte coletivo de passageiros para os usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Maringá, com a averiguação da quantidade distribuída e se realmente quem recebe está em situação de ajuda. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os Ecopontos existentes em Maringá estão funcionando corretamente e se os descartes de sucatas eletrônicas, móveis, pilhas e baterias, materiais recicláveis, óleos de cozinha e outros líquidos poluentes são aceitos, apontando os lugares dos Ecopontos e quais os descartes que podem ser feitos em cada um.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar uma análise de viabilidade para a instalação de um semáforo na Rua Severo Faria Franco, no cruzamento com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), que tem se mostrado um ponto crítico especialmente nos horários de pico, devido ao grande fluxo de veículos. A falta de um semáforo coloca em risco a segurança de todos que transitam pelo local e a medida contribuirá significativamente para a segurança e a organização do trânsito. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações estão sendo feitas pela Secretaria de Assistência Social a fim de ampliar as vagas de acolhimento durante os dias frios na chamada "Operação Inverno" de 2025; 2 - quantas vagas serão ofertadas em parceria com a Arquidiocese de Maringá e com o Albergue Santa Luiza de Marillac; 3 - qual o valor repassado ao Albergue por pessoa acolhida durante a operação; 4 - se há previsão para a instalação de outra unidade provisória em área pública do Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais o semáforo existente no cruzamento da Rua Mário Gealh com a Avenida Colombo foi retirado, no Parque Industrial, e se há possibilidade de determinar a realização de um estudo de viabilidade para a volta desse semáforo, a fim de facilitar o trânsito na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos atendimentos com psicólogos e psiquiatras nas Unidades Básicas de Saúde de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o tempo médio de espera para consultas com psicólogos e psiquiatras nas unidades; 2 - quantas pessoas estão atualmente na fila de espera; 3 - se existem planos para aumentar o número de profissionais disponíveis para atender à demanda; 4 - quantos profissionais atuam em cada unidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos atendimentos odontológicos realizados pela Municipalidade, considerando a importância da saúde bucal para a qualidade de vida e a prevenção de doenças, o quanto segue: 1 - qual o tempo médio de espera para consultas odontológicas nas unidades básicas de saúde de Maringá; 2 - quantos profissionais odontólogos atuam no Município; 3 - se existem planos para o aumento de profissionais disponíveis para atender à demanda; 4 - quantas pessoas estão atualmente na fila de espera.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - de que forma o Município de Maringá tem executado as diretrizes previstas na Lei Municipal n. 10.696/2018, que institui no Município de Maringá a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infanto-juvenil e dá outras providências; 2 - quais ações de caráter educativo, preventivo ou de apoio foram realizadas nos últimos anos em cumprimento à referida lei; 3 - quais ações específicas foram realizadas durante o mês de setembro, especialmente no período do Setembro Dourado, considerando a importância nacional da campanha; 4 - se há previsão para novas ações futuras no âmbito desta política. Em caso positivo, detalhe quais serão e em quais períodos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de calçadas e muretas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Quadra 56, Zona 16, entre a Rua Professora Maria de Lurdes Plana e a Rua Pioneiro Waldemar Buosi, no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar, com urgência, as seguintes melhorias no Centro Social Urbano de Maringá (CSU): 1 - troca e manutenção do sistema de aquecimento das piscinas, atualmente inoperante devido à queima dos equipamentos; 2 - instalação de uma divisória e ventiladores na sala de dança; 3 - retorno do Projeto “Esporte para Todos”; 4 - manutenção das calhas da cobertura da piscina; 5 - substituição dos vidros quebrados das janelas; 6 - substituição da tabela de basquete (aro) e manutenção da estrutura da quadra; 7 - instalação de portão na quadra de futsal; 8 - manutenção da iluminação da pista de caminhada interna; 9 - implantação de iluminação na quadra de beach tennis e na quadra de vôlei; 10 - reposição das portas dos banheiros e troca das fechaduras das portas principais dos sanitários; 11 - manutenção das torneiras dos bebedouros.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1458/2024, especialmente o art. 1.º, § 5.º "Em se tratando de recurso administrativo em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, não será admitida qualquer restrição na visualização de documentos por parte do contribuinte devidamente habilitado que figure como requerente ou de seu procurador, ressalvados aqueles que contenham informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação federal", está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras do Eixo Monumental na Avenida Getúlio Vargas, com destaque para os impactos nas seguintes vias e regiões diretamente afetadas: Avenida XV de Novembro, Rua Santos Dumont e Rua Néo Alves Martins, o quanto segue:

1 - se existe algum relatório, estudo de impacto urbano ou parecer técnico elaborado pela Municipalidade ou por empresa contratada que avalie os efeitos da obra do Eixo Monumental sobre as vias mencionadas, os comércios, os prédios residenciais e as entidades religiosas localizadas nas imediações;

2 - se os empresários, síndicos e representantes impactados naquela região foram ouvidos antes da definição do projeto da obra;

3 - se há estudos ou planos específicos para evitar que a futura praça ou espaço público do Eixo Monumental se torne ponto de permanência ou moradia para pessoas em situação de rua, ...

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, se ocorreu a regulamentação da Lei n. 11.175/2020, que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do Município de Maringá e dá outras providências, tendo em vista que o seu art. 2.º estabelece 180 (cento e oitenta) dias de prazo para que isso ocorra, ou seja, 01/06/2021. Em caso negativo, decline os motivos e quando a mesma terá sua regulamentação publicada.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às consultas oftalmológicas na rede pública de saúde, o quanto segue: 1 - quais ações estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera por consultas oftalmológicas; 2 - quais critérios são utlizados para priorizar casos urgentes na fila de espera; 3 - se há previsão para contratar mais profissionais especializados em oftalmologia para atender à demanda; 4 - se existem parcerias com clínicas particulares para diminuir as filas de oftalmologia; 5 - como os pacientes podem agendar ou acompanhar suas consultas de forma mais eficiente.

Aprovado em discussão única na sessão de 08/05/2025