Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 1.198, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores para entes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/06/2025

Dispõe sobre o procedimento de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR) e outras providências relacionadas à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública pela Agência Maringaense de Regulação (AMR).

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/06/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, a ratificar seu Estatuto e o Contrato de Consórcio Público, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.193/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.

Adiada por 03 sessões a discussão em plenário na sessão de 26/06/2025

Institui a Política de Atendimento Humanizado nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/06/2025

Altera a redação da Lei n. 10.861/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/06/2025

Altera a redação da Lei n. 6.964/2005, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, по período da 1 às 6 horas.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/06/2025

Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda mod.03 ao Subst.02) na sessão de 26/06/2025

Institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias para instituir, no âmbito do Município, o direito de abono de ponto às servidoras públicas que apresentem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual, permitindo a licença remunerada por até 3 (três) dias consecutivos a cada mês, mediante homologação pela Medicina Ocupacional ou do Trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar roçada e a demarcação no campo de futebol localizado na Rua Pioneiro João Custódio Pereira, n. 935, Parque Tarumã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um parque linear com inicio na Avenida 19 de Dezembro até o final da Rua Vereador Arlindo Planas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de revitalizar e implementar pavimentação asfáltica na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho do Jardim São Jorge, localizado atrás do condomínio Havana Residence. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de ar condicionado nas salas de aulas da Escola Municipal Odilon Tulio Vargas, localizada no Jardim Iguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de benfeitorias em torno da área de fundo de vale existente na Rua Pioneira Genoveva Giunta, no Parque Tarumã. Os moradores reivindicam a instalação de alambrados em torno da área, pois a população sempre joga lixo e entulhos no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.713/2023, em 09 de novembro de 2023, que institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças atendidas nas unidades básicas de saúde do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida em sua totalidade. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, e, em caso positivo, decline qual a periodicidade das atualizações.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à aplicabilidade da Lei n. 10.155, de 2016, que institui o mês de março como o “Março Laranja”, voltado à Prevenção e Combate ao Bullying Escolar no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - quais ações públicas foram implementadas durante o mês de março de 2025, em conformidade com a Lei n. 10.155/2016, para promover a prevenção ao bullying nas escolas de Maringá; 2 - quais campanhas ou atividades educacionais foram realizadas nas escolas públicas e privadas para sensibilizar alunos e educadores sobre o combate ao bullying; 3 - se houve a confecção e distribuição de cartilhas sobre o Bullying aos alunos, pais de alunos e educadores das escolas públicas e particulares do município de Maringá; 4 - se houve algum tipo de treinamento ou capacitação oferecida para os profissionais da educação sobre como identificar e lidar com casos de bullying escolar (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vagas para idoso e de parada rápida (15 minutos) na Avenida Brasil, defronte do número 1942, na Vila Operária. E em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a Municipalidade implementar jornada de trabalho diferenciada, de 6 (seis) horas diárias, para a servidora mãe nutriz até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de vida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a implementação de ajustes nos dispositivos de "chincana" na pista de rolamento da Rua Vaz Caminha, esquina com a Rua Doutor Arion Ribeiro de Campos, na Zona 2, de modo a buscar mais eficiência na moderação do tráfego de veículos, conduzindo a efetiva deflexão horizontal da via, forçando os veículos a contornar um percurso em "S" e, consequentemente, a reduzir a velocidade, atendendo reivindicação dos moradores da região, que relatam como local de sucessivos acidentes; 2 - se há estudos para que as calçadas possam ser alargadas replicando o desenho da "chincana", de modo a reduzir a distância da travessia da via pelo pedestre, cumprindo os dispositivos do PlanMob no que diz respeito a priorização dos pedestres frente aos outros modais.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
Referência normativa:
• Lei Municipal nº 6.506/2004 – garante gratuidade de ingresso a pessoas idosas (≥ 65 anos) em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município de Maringá;
• Decreto Municipal nº 1.002/2014 – regulamenta a retirada dos bilhetes gratuitos e a divulgação do benefício;
• Lei Municipal nº 10.028/2015 – atualiza a Lei 6.506/2004 e estende a gratuidade às pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº 8.537/2015 – determinam reserva mínima de 40 % da capacidade total de ingressos a beneficiários de meia-entrada, incluindo idosos de 60 a 64 anos;...

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.159/2020, que dispõe sobre a exclusão do portal da transparência das informações relativas ao local de trabalho de servidor vítima de violência doméstica, está sendo integralmente cumprida no âmbito da Administração Pública Municipal. Em caso negativo, decline os motivos do não cumprimento e a data prevista para a implementação da Lei, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 - quais secretarias e órgãos da Administração já receberam solicitações com base nesta Lei desde sua promulgação; 2 - quantas solicitações de exclusão de dados de servidores(as) vítimas de violência doméstica foram efetivamente atendidas até a presente data; 3 - qual o procedimento adotado atualmente pelo Município para o cumprimento da referida Lei (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de faixas de segurança para pedestres, devidamente sinalizadas com placas, oferecendo segurança aos pedestres, na Rua das Pombas, no cruzamento com a Rua das Araras, e na Rua das Araras, no cruzamento com a Rua das Pombas, no Jardim dos Pássaros, a pedido da comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar capacitação para os atendentes de frente do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com foco na humanização do atendimento e na orientação adequada para o encaminhamento da população atendida, com ações que abordem temas como técnicas de atendimento humanizado, escuta ativa, empatia, procedimento de encaminhamento e informações corretas sobre os serviços disponíveis. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a elaboração de um informativo impresso para distribuição à população, com o objetivo de divulgar de forma clara e acessível os dados de contato, as ações, serviços e atendimentos realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e que possa ser entregue em eventos, postos de atendimento e em locais de grande circulação da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realização de vistoria visando implantar rua acalmada nos cruzamentos das vias dos Jardins Monte Belo e Progresso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria e tomada de providências urgentes em relação à Unidade de Apoio à Saúde da Família Thaís, localizada na Rua Pioneiro José Augusto Ramos, 282, no Conjunto João-de-Barro Thaís, devido às inúmeras reclamações recebidas acerca da demora no atendimento e da falta de assistência adequada aos usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transferência da locomotiva Maria Fumaça, que se encontra em exposição no interior do Parque do Ingá, para a Travessa Jorge Amado, onde se tornara mais um ponto turístico de nossa cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudo técnico para que sejam alocados novos Agentes Comunitários de Saúde - ACS na Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Iguatemi, tendo em vista que, pela base populacional, o número deveria ser 20 (vinte) profissionais, todavia, apenas 7 (sete) estão lotadas na unidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar evento no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Distrito de Iguatemi, que contará com a realização de atualização, cadastro da habitação e cadastro único, juntamente com a equipe da Secretária de Urbanismo e Habitação - SEURBH, bem como de outras ações de bem-estar, podendo incluir cortes de cabelo gratuito e diversão para as crianças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia no canteiro central da Avenida Paissandu, entre a Avenida Laguna e a Praça Regente Feijó, na Vila Operária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder recesso de descanso para os seguintes servidores: Auxiliares Operacionais, Administrativos, Auxiliares de Creche, Atendente de Creche e Cuidadores Infantis lotados nas Unidades de Ensino do Município de Maringá, que, além das tarefas inerentes ao cargo e função para os quais foram contratados, também realizaram as atividades de “cuidar dos alunos nos intervalos de 15 (quinze) minutos nas unidades de ensino. A possibilidade de conceder nos dias abaixo mencionados: - 1.º usufruirá do recesso na semana de 14/07 a 17/07 e no dia 25/07; - 2.º usufruirá do recesso de 18/07 a 23/07 e no dia 25/07; - para os Administrativos dos CMEIs que estiveram de plantão, recesso de uma semana nos dias 18/07 à 23/07 e no dia 25/07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às vagas de estágio remunerado na Administração Municipal, o quanto segue: 1 - quantos estagiários a Municipalidade tem em atividade atualmente, considerando as autarquias; 2 - se no quadro de estagiários são contempladas vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), e, em caso positivo, decline quantos estagiários PCDs a Municipalidade tem em atividade; 3 - como é realizado o processo seletivo para a vaga de estágio; 4 - se existe vaga exclusiva no processo seletivo para Pessoas com Deficiência (PCD).

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Plano Educacional Individualizado (PEI), o quanto segue: 1 - se a Municipalidade apresenta Plano Educacional Individualizado - PEI na especialidade de Educação Física para alunos PCD, e, em caso positivo, decline como é realizado o PEI; 2 - como está a aplicação prática do PEI para a especialidade de Educação Física.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um contêiner de 6m2 para servir de base de segurança no Jardim Munique, ao lado da quadra de esporte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 26/06/2025