Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.952/2025, que assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames médicos em geral e procedimentos ginecológicos e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 10/07/2025

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR - autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Aprovado em segunda discussão (substitutivo) na sessão de 10/07/2025

Altera a Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/07/2025

Altera a Lei nº 6.938, de 06 de setembro de 2005, para criar o cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/07/2025

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 279.668,00 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.175, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas de Regularização Fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023, que institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 10/07/2025

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 11.559, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/07/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 10/07/2025

Fica denominado João Carlos Rocha Ribeiro (João Porfírio) o Campo de Futebol Amador localizado no Lote 126 da Quadra 000, n. 1.247 da Rua Piratuhi e n. 1.246 da Rua Amélio Barbosa, no Distritio de Iguatemi, na Zona 33.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas pela Guarda Civil Municipal na área do Conjunto Habitacional Cidade Alta, atendendo às reiteradas reclamações dos moradores da região, que relatam a ocorrências de furtos, arrombamentos e uma crescente sensação de insegurança, além da percepções de abandono por parte do Poder Público em relação ao bairro. A medida visa promover maior segurança e bem-estar para a comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas pela Guarda Civil Municipal na área do Parque Tarumã, atendendo às reiteradas reclamações dos moradores da região, que relatam a ocorrências de furtos, arrombamentos e uma crescente sensação de insegurança, além da percepções de abandono por parte do Poder Público em relação ao bairro. A medida visa promover maior segurança e bem-estar para a comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas pela Guarda Civil Municipal na área do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, atendendo às reiteradas reclamações dos moradores da região, que relatam a ocorrências de furtos, arrombamentos e uma crescente sensação de insegurança, além da percepções de abandono por parte do Poder Público em relação ao bairro. A medida visa promover maior segurança e bem-estar para a comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas ostensivas pela Guarda Civil Municipal na área do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, atendendo às reiteradas reclamações dos moradores da região, que relatam a ocorrências de furtos, arrombamentos e uma crescente sensação de insegurança, além da percepções de abandono por parte do Poder Público em relação ao bairro. A medida visa promover maior segurança e bem-estar para a comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e viabilidade para implantar um salão comunitário na Rua Edézio de Almeida Lima, no cruzamento com a Rua Esmeralda, no Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Estrada Rural São Luís. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária na Rua Rio Madeira, 2137, no Jardim Batel. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para realizar campanha de conscientização dos motoristas com relação aos bolsões (Faixa Azul) para motociclistas que estão sinalizados nos principais cruzamentos das vias públicas em Maringá e para a instalação de sinalização vertical indicando os bolsões. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante da situação alarmante de arrombamentos seguidos de furtos relatados por moradores e comerciantes da Avenida Mandacaru, se há possibilidade de serem adotadas as seguintes providências, com a máxima urgência:

1 - realização de estudos para instalação de câmeras de videomonitoramento ao longo da avenida;

2 - avaliação da iluminação pública na via, com eventual substituição de pontos escuros por iluminação mais eficiente.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Parque Residencial Quebec, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Parque Hortência, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Distrito de Iguatemi, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao Prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - qual foi a última data em que foi realizada manutenção preventiva ou corretiva nos veículos da frota municipal utilizados para transporte de pessoas, especialmente nas ambulâncias da Secretaria de Saúde, nos ônibus escolares e nos demais veículos utilizados para esse fim;

2 - se é possível encaminhar um relatório (mesmo que simplificado) com as manutenções realizadas nesses veículos no período dos últimos 12 meses (365 dias), informando, se possível, o tipo de serviço executado, a quilometragem dos veículos à época da manutenção e a secretaria responsável por cada um.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidades de determinar a implantação de iluminação pública sobre o viaduto que liga o Núcleo Habitacional Santa Felicidade, o Conjunto Odwaldo Bueno Netto e o Residencial Tarumã, uma quadra antes e outra depois, que são acessados pela Avenida Guedner. O local durante a noite é muito escuro e põe em risco os pedestre e os motoristas que por ali transitam, tendo em vista que o grande fluxo de veículos. Em caso positivo, decline a data previta para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - por quais motivos o elevador de acessibilidade instalado na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Paris VI, localizada na Avenida das Torres, n. 3625, não está em funcionamento no momento;

2 - segundo informações obtidas pelo vereador signatário, o equipamento jamais teria funcionado desde sua implantação, decline se essa informação procede;

3 - quais providências já foram ou estão sendo tomadas pela Administração Municipal para solucionar a situação;

4 - qual é a previsão para que o elevador esteja finalmente em pleno funcionamento e à disposição da população que dele necessita.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à 48.ª Prova Rústica Tiradentes, realizada em 21 de abril de 2025, o quanto segue:

1 - considerando que o regulamento da prova estabelece o prazo de até 40 (quarenta) dias úteis para o pagamento das premiações em dinheiro aos atletas classificados, por quais motivos, passados mais de 70 (setenta) dias da realização do evento, ainda há relatos de participantes que não receberam os valores devidos;

2 - se existe um cronograma atualizado para a efetivação dos pagamentos pendentes. Em caso positivo, decline as datas previstas;

3 - se houve algum entrave administrativo, orçamentário ou técnico que tenha motivado o atraso nos repasses. Em caso positivo, decline quais providências estão sendo adotadas para a regularização.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade pretende ampliar significativamente o número de vagas do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago Área de EstaR Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para o início e conlusão da expansão das vagas, a localização que receberá o EstaR e os critérios adotados para essa definição.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Mandacaru com a Rua Quebec. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.642/2023, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Recuperação e Fortalecimento da Aprendizagem no âmbito da rede pública municipal de ensino de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de reparos nos brinquedos e equipamentos com avarias existentes no Complexo de Lazer “Meu Campinho” Thiago Vinícus Oliveira Schmitt, localizado na Rua Basílio Zequim, n. 571, no Jardim Veredas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade tem realizado o controle dos possíveis focos do mosquito transmissor da Dengue em imóveis fechados existentes no Município de Maringá, especialmente aqueles que possuem piscinas, declinando os procedimentos atualmente adotados para fiscalização, prevenção e combate nesses locais.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar a segurança no espaço “Meu Campinho” situado na Rua Pioneira Maria Freire Lorencete, no Jardim Tabaetê. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de barreiras físicas no canteiro central da Avenida Morangueira, deixando livres apenas os locais devidamente sinalizados com semáforos ou faixas de pedestre, para permitir a travessia segura. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um radar na Avenida Paranavaí, próximo ao número 419 e ao cruzamento com a Rua Miguel Couto, devido o local apresentar alto índice de velocidade e de acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/07/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 e dá outras providências (no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, conforme especificado a seguir:)

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/07/2025

Concede licença ao Vereador Pr. Sandro Martins, no período de 15 a 20 de julho de 2025, para viagem oficial a Portugal.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/07/2025

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, conforme a seguinte classificação orçamentária:

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/07/2025

Revoga a Lei Ordinária nº 9.651, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Ordinária nº 11.514, de 05 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/07/2025

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/07/2025