Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.952/2025, que assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames médicos em geral e procedimentos ginecológicos e dá outras providências.

Veto aceito pelo plenário na sessão de 15/07/2025

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR - autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 15/07/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 e dá outras providências (no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, conforme especificado a seguir:)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, conforme a seguinte classificação orçamentária:

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Revoga a Lei Ordinária nº 9.651, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Ordinária nº 11.514, de 05 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.175, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre normas de Regularização Fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023, que institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 15/07/2025

Fica denominado João Carlos Rocha Ribeiro (João Porfírio) o Campo de Futebol Amador localizado no Lote 126 da Quadra 000, n. 1.247 da Rua Piratuhi e n. 1.246 da Rua Amélio Barbosa, no Distritio de Iguatemi, na Zona 33.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura ou a substituição da placa de identificação da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, com a finalidade de melhorar a visibilidade e a identificação do local, considerando o estado atual de desgaste. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a programação ou o cronograma atualizado de lugares em que será realizado o serviço de roçada no município de Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e viabilidade para a implantação de uma horta comunitária na região do Jardim Tropical e Jardim São Jorge. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de revitalizar o campo de futebol localizado na Rua Tuim, no Parque Hortência I. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.165/2008, que dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos, e, se há previsão para cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Jardim São Domingos, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Jardim Universo, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Conjunto João-de-Barro Porto Seguro, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do projeto Maringá + Cidadania no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, com a disponibilização de serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde e de assistência social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o prolongamento da Rua Dolores Duran, ligando-a com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), facilitando o acesso da população ao Jardim São Paulo ao Parque Tarumã, desafogando, em parte, o trânsito do Contorno Sul, pricipalmente nos horarios de picos na altura do Conjunto Residencial Cidade Alta, onde ocorre um grande fluxo de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há programação para a realização de Campanha de Conscientização no Trânsito, especialmente nas proximidades de escolas e centros municipais de educação infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às sessões de fisioterapia autorizadas para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Maringá, tanto em clínicas públicas quanto em clínicas particulares conveniadas ao SUS, no período de janeiro de 2025 até a data da resposta desta proposição, o que segue:

1 - qual foi a quantidade total de sessões de fisioterapia autorizadas anualmente para usuários do SUS em Maringá, bem como a respectiva demanda de solicitações ou indicações médicas e de fisioterapeutas, no referido período;

2 - dentre essas sessões de fisioterapia, quantas foram autorizadas para serem realizadas em clínicas particulares conveniadas ao SUS, mensalmente, no período em questão, bem como quantas sessões foram efetivamente realizadas; (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção na máquina pá-carregadeira no Distrito de Iguatemi, tendo em vista que a mesma encontra-se parada, impossibilitando a realização de serviços necessário à população local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um espaço destinado à realização de atividades complementares aos atendimentos da Unidade Básica de Saúde Zona Sul - Policlínica Dr. Primo Marcelo Monteschio, localizada no Jardim Tabaetê. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de semáforo para pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), na entrada do Conjunto Habitacional Sanenge III, tendo em vista o grande fluxo de motoristas e pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rebaixamento da iluminação pública e a poda dos galhos das árvores existentes ao longo da Rua Dr. Herberty Mayer, no Conjunto Habitacional Karina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um projeto-piloto de Avenida Inteligente em Maringá, com foco em inovação, mobilidade urbana eficiente e segurança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de segurança para monitoramento eletrônico no parque infantil e na ATI – Academia da Terceira Idade localizados na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no Conjunto Residencial Parigot de Souza. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação do PAV (Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal) no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vagas específicas para parada rápida de motoristas de veículos de transporte por aplicativo nas imediações do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, especialmente nas Avenidas Doutor Horácio Raccanello Filho e Tamandaré. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Emygdio de Britto, localizada no Jardim Imperial I, implantando parque infantil, Academia da Terceira Idade e bancos, disponibilizando, assim, um local de convívio social à comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/07/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 687/2007, que cria o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá.

Aprovado em em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 15/07/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 15/07/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um centro comunitário no Jardim São Silvestre. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 15/07/2025