Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.959/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para a comunidade escolar nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências, pelas razões abaixo consignadas.

Veto aceito pelo Plenário na sessão de 07/08/2025

Altera a Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 07/08/2025

Dispõe sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 07/08/2025

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 07/08/2025

Dispõe sobre a ampla divulgação do cronograma das reuniões do Conselho Municipal de Saúde promovidas no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 07/08/2025

Fica instituída a Semana Municipal do Esporte Inclusivo, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, integrando o calendário oficial do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 07/08/2025

Institui a Política Municipal de Mobilidade Humanizada para Gestantes no Município de Maringá, com prioridade no acesso ao estacionamento rotativo nas imediações de unidades de saúde, em consonância com a Lei Federal n. 12.587/2012, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realocar a Academia da Terceira Idade localizada em frente ao salão comunitário do Jardim Ouro Cola para a praça situada na Avenida Virgilio Manilia, 571, próximo ao playground infantil, com o objetivo de centralizar as áreas sociais do bairro em um único local, promovendo uma melhor qualidade de vida para os moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de traves no campo de futebol existente ao lado do parque infantil localizado na Rua Pioneiro Levy de Aguiar Tupan, 153, no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para revitalizar a Praça Salgado Filho, localizada na Avenida Gastão Vidigal, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam que a Praça está abandonada, sem condições de ser utilizada pelas crianças e principalmente pelos idosos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo para atender à região em que estão localizados os seguintes bairros: Jardim Olímpico, Jardim Everest e Parque Hortência I, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009 e as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, que estabelece diretrizes para o serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, destacando as modalidades, Abrigo e Casa-Lar, e suas respectivas características normativas, e ainda considerando as orientações técnicas para unidades de CREAS e equipes de PAEFI, o quanto segue:
1 - quantos e quais locais estão sendo viabilizados para instalação do novo abrigo infantil?
2 - relativamente à gestão de pessoal frente a episódios críticos de evasão, quantos servidores foram realocados para atender o novo abrigo? e para as casas-lares?...

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Requer à Mesa seja encaminhada ao Sr. Thiago Fanelli Ferraiol, Presidente da SESDUEM - Seção Sindical dos Docentes da UEM, com cópia ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Maringá - UEM, Prof. Dr. Leandro Vanalli, MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis em face da realização da IV Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária (JURA), que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de junho, na UEM - Universidade Estadual de Maringá, com o tema: “DEFENDER A VIDA, COMBATER O AGRONEGÓCIO”.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar o monitoramento, a vigilância e a segurança na Unidade de Pronto Atendimento UPA Zona Sul, por meio da instalação de mais câmeras de segurança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão se há previsão para a criação e inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Município dos cargos públicos efetivos de Médico de Família e Comunidade, com exigência de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), de Enfermeiro Especialista em Saúde Coletiva e/ou Saúde da Família e Comunidade e Cirurgião Dentista Especialista em Saúde Coletiva e/ou Saúde da Família e Comunidade para atuação no PSF declinando o quanto segue: (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o caminhão de coleta seletiva de lixo realizava o recolhimento às quartas-feiras na Rua Santos Dumont, entre a Rua Henrique Dias e a Avenida Laguna, Zona 3, e que tal serviço deixou de ser executado, sendo que nas ruas próximas do bairro a coleta continua sendo realizada regularmente, qual a previsão para a retomada da coleta seletiva nesse trecho descrito acima. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos que impedem a continuidade do serviço no referido local.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - se o projeto Pomar Urbano lançado em 2023 está em pleno funcionamento atualmente;

2 - quantos pomares já foram implantados em Maringá;

3 - em quais bairros da cidade eles estão localizados;

4 - se existe planejamento para ampliação do projeto em outras áreas da cidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento do processo licitatório referente à contratação de serviço de segurança privada para as escolas e centros municipais de educação infantil, considerando a importância da da implementação de medidas eficazes para garantir a proteção de alunos, professores e demais servidores, tendo em vista o conhecimento prévio de que há uma licitação em andamento com esse objetivo, declinando, também, qual etapa atualmente se encontra o processo e qual a previsão para a conclusão e contratação.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para manutenção (conserto) da iluminação da quadra esportiva do espaço "Meu Campinho" do Jardim Licce, que está apenas com dois refletores funcionando. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, que tipo de planejamento de ações emergenciais a Municipalidade pretende implementar para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população nas unidades de saúde municipais (UPAS, UBS, Hospital Municipal e CRAS).

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - quantos parques infantis públicos existem atualmente no Município de Maringá;

2 - para cada parque infantil público, qual a sua situação atual de infraestrutura;

3 - quais as condições de uso, manutenção, segurança, limpeza e necessidade de reparos ou reformas de cada um.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua José Marasca Filho, no Jardim Cidade Industrial, ligando-a com a Avenida Virgílio Manília, no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revisão do plano de carreira do cargo de Operador de Equipamentos II, que foi implantado em 2014, com reajustes a cada dois anos e desde então nenhuma atualização ocorreu até a presente data. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição de cadeiras para a Unidade Básica de Saúde do Jardim Universo, onde, segundo informações, as existentes no local se encontram em péssimo estado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de reforma ou revitalização da Praça Amábile Giroldo, onde, conforme demonstrado nas imagens anexas, o espaço apresenta pisos danificados, diversas pichações e evidente falta de manutenção e revitalização. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de estudo técnico, a fim de realizar melhorias no cruzamento da Avenida Mandacaru com a Rua Duartina Jasmim, tendo em vista as notícias de que os acidentes são frequentes naquele trecho, tais como:

1 - transformar em via de mão única no sentido da UEM;

2 - instalar faixa elevada, se possível;

3 - fechar o cruzamento atual e criar um retorno aproximadamente 20 (vinte) metros adiante;

4 - realocar o radar de velocidade atualmente instalado no local.

Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ciclovia da Avenida Mandacaru, se há previsão para a realização de estudo técnico, a fim de determinar a instalação de placas de "PARE" para os ciclistas em todos os cruzamentos da ciclovia e a implantação de faixas elevadas nesses pontos, a fim de reduzir a velocidade dos ciclistas e diminuir o risco de acidentes, tendo em vista que muitos atravessam os cruzamentos em alta velocidade, colocando em risco sua segurança e a dos pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Itália, visando atender às necessidades de saúde da comunidade residente nos Jardins Itália I e II, o quanto segue:



1 - se há possibilidade de determinar a implantação de uma UBS no Jardim Itália. Em caso afirmativo, quais são os planos e prazos previstos para o início das obras;

2 - qual é a localidade prevista para a implantação da UBS, caso seja viável;

3 - se há viabilidade de ajustar as linhas de transporte público para facilitar o acesso dos munícipes da região à UBS, seja a que for implantada ou à UBS Jardim Universo;

4 - caso não seja possível a implantação de uma UBS no Jardim Itália, quais são os motivos que justificam essa decisão; (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o reforço do trabalho ostensivo da Guarda Civil Municipal na região da Praça Júlio Jerônimo dos Santos, localizada na Avenida São Paulo, na Zona 7, tendo em vista que a iluminação pública do local encontra-se prejudicada pelas árvores que necessitam de poda, conforme já apontado pelo Vereador signatário por meio da Indicação n. 3571/2025, situação que tem gerado sensação de insegurança entre os moradores e frequentadores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Programa "Pet Lar Solidário", instituído no âmbito da Política Municipal de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais, o quanto segue:

1 - relativamente ao status atual do Programa "Pet Lar Solidário", se o mesmo está em funcionamento. Em caso afirmativo, decline desde quando;

2 - envie dados relativos ao resultado do Chamamento Público - Edital nº 001/2021 - SEMA, especificamente:

a) número de pessoas que aderiram ao Programa "Pet Lar Solidário".

b) número de animais adotados pelas famílias inscritas no Programa;

3 - detalhe os meios de divulgação utilizados para promover o Programa "Pet Lar Solidário";

4 - se o endereço eletrônico destinado ao programa ainda está ativo e funcional:

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e adminstrativa para a revitalização das sinalizações de trânsito em geral, com demarcações e placas, das vias públicas do Conjunto Habitacional João de Barros Thais, Parque Hortência II, Parque Residencial Andreia e Jardim Continental, a pedido dos moradores desses locais, medidas estas para melhorar as sinalizações, trazendo segurança aos pedestres e condutores de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de que o novo certame para a prestação de serviços de acolhimento de pessoas idosas em Maringá seja por meio de credenciamento das instituições que prestam este tipo de serviço, bem como se há estudo para que o valor pago pelas vagas seja estabelecido por grau de complexidade das necessidades do acolhido. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de destinar, prioritariamente, uma ambulância para atendimento imediato aos idosos do Asilo São Vicente de Paulo, localizado na Avenida Alziro Zarur, 976, na Vila Vardelina, visto que existem vários relatos de espera por mais de horas dos idosos que precisam de atendimento médico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade técnica e administrativa para o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Pioneiro Durval Vieira Dantas, no Jardim Paraíso, a pedido dos moradores do local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização das benfeitorias abaixo relacionadas na Escola Municipal Professor Agmar dos Santos, localizada na Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, 3.600, na Zona 20, quadra 257, lote 001:

1 - instação do varão de cortina nas salas;

2 - instalação de sistema de som;

3 - implantação de Academia da Primeira Idade;

4 - melhorias na fiação elétrica na sede do refeitório/tomada do bebedouro na quadra coberta;

5 - colocação dos postes de luz no estacionamento dos professores;

6 - sinalização das placas do estacionamento;

7 - alteração no hidrante conforme notificação dos Bombeiros;

8 - instação das tampas dos vasos sanitários em todos os banheiros da escola;

9 - contratação de operacional de limpeza, pois hoje são quatro e levando em consideração o tamanho da escola precisa de mais dois servidores; (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar a decoração natalina deste ano para além das avenidas centrais, contemplando, também, as avenidas dos bairros que concentram grande movimentação comercial. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas informativas em áreas de preservação ambiental, parques e regiões de mata do Município, orientando a população sobre como proceder ao encontrar animais silvestres feridos ou em local indevido, incluindo número de telefone para contato com os órgãos competentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 07/08/2025