Matérias da Ordem do Dia (49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Aprovado em primeira discussão (emenda aditiva n.1) na sessão de 21/08/2025

Dispõe sobre a criação de programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá.

Adiada discussão por 2 sessões na sessão do dia 21/08/2025

Dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a devolução obrigatória de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 21/08/2025

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão do dia 21/08/2025

Dispõe sobre a criação da Diretriz Municipal Vida Ativa e Saudável para prevenção e controle da obesidade em crianças e adolescentes no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (emenda modificativa n. 1 e 2) na sessão do dia 21/08/2025

Dispõe sobre os imóveis pertencentes à Municipalidade cedidos ou doados a terceiros via lei ou qualquer outro instrumento jurídico e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/08/2025

Altera a redação da Lei n. 11.079/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiência ou mobilidade reduzida por hipermercados, supermercados, atacados e similares localizados no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/08/2025

Institui a capacitação em primeiros socorros para os alunos da rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (substitutivo n. 1) na sessão de 21/08/2025

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Maringá INFOREduc e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Projeto "Meu Campinho" e a instalação de uma quadra de areia, de uma meia quadra de basquete e de bancos e mesas em concreto e bebedouros na praça situada na Avenida Virgílio Manília, no Jardim Ouro Cola. Tal iniciativa tem o intuito de requalificar o espaço e fomentar atividades esportivas e de convívio comunitário. A proposta, além de atender à demanda já existente, busca promover a integração social e incentivar a prática de atividades físicas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do alambrado localizado na área de fundo de vale da Rua Gralha Azul, que atravessa o Jardim Everest, o Jardim Olímpico e o Parque Hortência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para revitalizar os cruzamentos da Avenida Pioneiro Antonio Ruiz Saldanha com a Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen e a Avenida Prefeito Sincler Sambatti, no Parque Itaipu, com a realização de "tapa-buracos" ou recapeamento asfáltico e a revitalização da sinalização horizontal de trânsito, visto que o local esta intransitável, com buracos e falta de sinalização. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual unidade básica de saúde está responsável para atender os moradores das Ruas Clementina Basseto, Dez de Maio, São João e Dr. Alberto Byngton Junior, tendo em vista que a vereador signatária recebeu informação que existe uma zona de exclusão de atendimento nessa região, onde os pacientes relatam estar sem cadastro e direcionamento para as UBSs.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já está na programação da Municipalidade a instalação de aparelho de ar condicionado na sala dos professores do Centro Municipal de Educação Infantil Vagalume Maria de Lourdes Batista Vale Bom, localizado na Rua Luiz Gama, 785, na Zona 4. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de mais professores para a Escola Municipal Professora Lidia Ribeiro Dutra da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento da execução do prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres.

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente as constantes reclamações da população quanto a morosidade na prestação dos serviços oftalmológicos na rede pública municipal de saúde, especialmente no que se refere às cirurgias de catarata, o quanto segue: 1 - indique a série histórica da fila de cirurgias de catarata no Município de Maringá referente aos últimos 12 (doze) meses; 2 - qual a fundamentação para a revogação do Processo Licitatório n. 280/2024, que previa a contratação de serviços oftalmológicos, bem como a justificativa para o fato de que, até a presente data, tal processo ainda não foi relançado; 3 - considerando que não houve nova licitação e que as prestação dos serviços oftalmológicos precisam continuar, como a gestão está dando continuidade do serviço público? (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 21/08/2025

Cria a Comissão Extraordinária da Juventude e dá outras providências.

Aprovado na Sessão Ordinária de 21/08/25, em primeira discussão.

Considerando que a extensão da Unidade Básica de Saúde em funcionamento em São Domingos nas dependências da Escola Fernão Dias, terá que devolver o espaço, por solicitação da direção escolar, solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se estão sendo tomadas providências para a locação emergencial de um imóvel naquela comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado na Sessão Ordinária de 21/08/25, em discussão única.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão, estudos ou projetos em andamento visando à ampliação do perímetro urbano do Distrito de Iguatemi. Solicita-se ainda que, em caso afirmativo, seja informado: 1 - o cronograma previsto para análise e implementação; 2 - os critérios técnicos adotados pela Administração para definir a ampliação; 3 - se há parcerias com órgãos estaduais ou federais para viabilizar o processo. Em caso negativo, requer sejam apresentados os motivos da ausência de previsão para a referida ampliação.

Aprovado na Sessão Ordinária de 21/08/25, em discussão única.