Requerimento Nº 1539/2025
Maringá, 20 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para duplicação da Avenida Kakogawa /Estrada Miosótis, no techo entre a Rua Toskimi Ishikawa e a Rua Pioneiro Nazir Abrão, no bairro Condonio Chacarras Bela Vista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Angelo Salgueiro.
Requerimento Nº 1541/2025
Maringá, 20 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e adiministrativa para a implantação de faixas de pedestres com placas e demarcação na Rua Pioneiro Braz Jose Jorge, no cruzamento com a Rua Jorge Benedito Seraval, no Parque Hortencia II, considerando a reivindicação dos moradores que veem nesse local grande risco de acidentes, envolvendo principalmente crianças que se utilizam desse trajeto para acessar diversos locais, tais como Colegio, Centro Catequético e Igreja. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Odair Fogueteiro.
Requerimento Nº 1542/2025
Maringá, 20 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos e administrativos para a criação de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde Mental. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.
Ressalta-se que a saúde mental tem se tornado uma das principais preocupações da sociedade contemporânea, especialmente após os impactos da pandemia, do aumento de casos de depressão, ansiedade e outras condições psicológicas.
Nesse sentido, Maringá enquanto cidade referência em qualidade de vida, precisa ampliar sua rede de atenção psicossocial, oferecendo atendimento especializado, humanizado e acessível à população.
A criação de um centro municipal voltado exclusivamente à saúde mental permitiria:
1 - Atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito;
2 - Acompanhamento terapêutico contínuo;
3 - Grupos de apoio e oficinas terapêuticas;
4 - Redução da sobrecarga nos CAPS e nas UBS.
Tal iniciativa contribuirá significativamente para a promoção da saúde integral dos cidadãos maringaenses, fortalecendo a rede de proteção social e prevenindo agravos mais severos.
Atenciosamente, Vereador Odair Fogueteiro.
Requerimento Nº 1547/2025
Maringá, 20 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o horário de funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Tereza Martins Fernandes para até as 18h30min, permitindo que os pais e as mães que trabalham em horário comercial tenham mais tempo para deixar e buscar seus filhos, e condicionando o acesso a esse horário estendido à comprovação de vínculo empregatício, para garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.
Por fim, salienta-se que essa proposta reforça o compromisso da cidade com o bem-estar das famílias, fortalecendo a educação infantil e respeitando as necessidades da comunidade local.
Atenciosamente, Vereador Guilherme Machado.
Requerimento Nº 1557/2025
Maringá, 21 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontra o andamento da reestruturação do Observatório Municipal do Turismo, bem como se há possibilidade de garantir apoio institucional e orçamentário para sua consolidação como ferramenta estratégica de planejamento turístico. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Odair Fogueteiro.
Requerimento Nº 1581/2025
Maringá, 22 de agosto de 2025.
A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de parques infantis inclusivos na Praça da Catedral de Maringá e no Parque Alfredo Werner Nyffeler em área ao ar livre,para recreação infantil., observando o atendimento às normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
A presente proposta visa garantir o direito ao lazer de forma equitativa para todas as crianças,incluindo aqueles com deficiência. O brincar é um direito assegurado pela Constituição Federal e essencial ao desenvolvimento infantil.
Nesse sentido, parques infantis adaptados possibilitam convivência entre crianças com e sem deficiência, promovendo empatia, respeito à diversidade e cidadania.
Atenciosamente, Vereadora Akemi Nishimori.
Requerimento Nº 1582/2025
Maringá, 22 de agosto de 2025.
Os adiante nomeados, Vereadores com assentos à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de dedetização nas dependências da SELOG – Secretaria Municipal de Logística e Compras da Administração Municipal, órgão responsável pelo armazenamento e distribuição dos alimentos destinados a todas as crianças do Município, ressaltando-se que a Dispensa Emergencial n. 01/2025, que contratou empresa especializada para tal finalidade, não contemplou esse local, apesar de nele serem armazenados os alimentos que abastecem a rede municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereadores Lemuel Do Salvando Vidas e Professora Ana Lúcia.
Requerimento Nº 1584/2025
Maringá, 22 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas à operação do serviço público de transporte coletivo municipal pela empresa TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.:
1. Receitas
a) Faturamento bruto anual e mensal da empresa, discriminado por tipo de receita, incluindo:
1 - Venda de passagens e bilhetes avulsos;
2 - Receita de integração tarifária;
3 - Subsídios e compensações tarifárias pagos pela Prefeitura (especificar natureza e valores);
4 - Receitas provenientes de gratuidades (idosos, PNE, gratuidades estudantis), informando o valor compensado pelo Município;
5 - Publicidade (outbus, indoor e demais formatos);
6 - Aluguel ou cessão de espaços em terminais;
7 - Venda de sucata e veículos desativados;
8 - Multas e indenizações recebidas;
9 - Outras receitas acessórias.
b) Histórico dessas receitas desde o início da concessão até a presente data, discriminadas por ano e, sempre que possível, por mês.
2. Custos e despesas
a) Cópia da planilha de custos utilizada para cálculo da tarifa técnica, contendo o memorial de cálculo apresentado pela concessionária ao órgão gestor;
b) Discriminação completa dos custos e despesas operacionais, incluindo:
1 - Pessoal (salários, encargos e benefícios);
2 - Combustível (quantidade adquirida mensalmente e preço médio pago);
3- Manutenção (peças, serviços e fornecedores);
4 - Seguros e licenciamento;
5 - Custos de frota reserva e veículos inativos;
6 - Encargos financeiros e administrativos.
3. Operacional
a) Quntidade total de veículos na frota, separando: frota ativa, reserva técnica e inativa;
b) Idade média da frota e plano de renovação;
c) Quilometragem rodada por veículo e total do sistema;
d) Número de passageiros transportados mensalmente, separando pagantes e beneficiários de gratuidades;
e) Relatórios de cumprimento de viagens, informando percentual de viagens não realizadas;
f) Custo detalhado para manter a frota atual em circulação, contemplando manutenção preventiva e corretiva, combustível, lubrificantes, mão de obra, seguros, peças e demais encargos correlatos.
4. Uso comercial do espaço publicitário (outbus)
a) Explicação sobre por qual motivo a Prefeitura permitiu que a concessionária utilize livremente 85% da capacidade de outbus para fins comerciais próprios, sem que, ao que tudo indica, essa receita integre a composição tarifária ou represente contrapartida financeira ao Poder Concedente;
b) Indicar se tais receitas acessórias são acompanhadas e fiscalizadas pelo Município e, em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios e documentos comprobatórios dos últimos cinco anos.
O contrato de concessão vigente prevê, expressamente (Cláusula VI, item 4, alínea “g”), que a concessionária disponibilize gratuitamente ao Município apenas o equivalente a 15% da capacidade de outbus para campanhas institucionais, permitindo a exploração comercial do restante pela empresa.
A ausência de informações públicas completas sobre a magnitude das receitas, os custos efetivos de operação e seu impacto (ou ausência dele) na modicidade tarifária, bem como sobre a real necessidade de manutenção do subsídio, justifica a presente solicitação, em atenção ao dever constitucional de fiscalização (art. 31 da Lei n. 8.987/95) e à transparência na gestão dos serviços públicos concedidos.
Atenciosamente, Vereador Daniel Falcioni Malvezzi.
Requerimento Nº 1585/2025
Maringá, 22 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, explicações sobre o fornecedor das marmitas distribuídas nas UPAS no período noturno, bem como, esclarecimentos sobre a condição em que as marmitas estão sendo fornecidas, levando em consideração a precariedade dos alimentos que estão vindo in natura (vegetais constando casca), proteínas com aspecto duvidoso, feijão sem tempo de preparo correto, evidenciando alimentos impróprios para consumo e qual o procedimento adotado pelo servidor no caso de constatação de marmita estragada, onde e como os alimentos são descartados.
Atenciosamente, Vereador Lemuel do Salvando Vidas.
Requerimento Nº 1595/2025
Maringá, 25 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a manutenção completa da Praça da Catedral Metropolitana Basílica Menor Nossa Senhora da Glória – Nova Praça da Catedral, abrangendo os serviços abaixo indicados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
1 - corte e manutenção do gramado em toda a área da praça;
2 - limpeza e recolhimento do lixo acumulado, com reforço na frequência da coleta;
3 - reparos nos encostos dos bancos, com substituição das partes danificadas, quando necessário;
4 - pintura das lixeiras pichadas, garantindo a conservação e a boa aparência do espaço público.
Ressalta-e que a Praça da Catedral é um dos principais cartões-postais de Maringá, sendo diariamente frequentada por moradores, turistas e visitantes, além de servir de ponto de encontro e convivência da comunidade. A manutenção adequada desse espaço é fundamental para garantir a segurança, o bem-estar da população, a preservação do patrimônio público e a imagem positiva da cidade.
Atenciosamente, Vereador Guilherme Machado.
Requerimento Nº 1596/2025
Maringá, 25 de agosto de 2025.
O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de um estudo para implantação de semáforo na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Rua Rodolfo Cremm. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Atenciosamente, Vereador Diogo Altamir.
Requerimento Nº 1597/2025
Maringá, 25 de agosto de 2025.
A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.719/2010, que Dispõe sobre a implantação, nos centros municipais de educação infantil, e nas unidades básicas de saúde, de espaços destinados à amamentação, dotados também de trocador (fraldário), e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Atenciosamente, Vereadora Professora Ana Lucia.
