Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.992/2025, que institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, pelas razões a seguir expostas.

Veto do Prefeito aceito na sessão de 28/08/2025

Inclui o art. 138-A à Lei Complementar n. 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão 28/08/2025

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 9.730/2014, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/08/2025

Altera a Lei Complementar nº 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico e institui benefícios fiscais para empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão 28/08/2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, conforme a seguir discriminado:...

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/08/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/08/2025

Institui a capacitação em primeiros socorros para os alunos da rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/08/2025

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Maringá INFOREduc e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/08/2025

Dispõe sobre a criação de programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão (substitutivo) na sessão de 28/08/2025

Declara de Utilidade Pública a associação Beneficência Unidas para o Bem.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/08/2025

Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente na matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma horta comunitária na região da Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário da Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline a data prevista.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando ampliar os horários de circulação dos ônibus da linha 735 - Jardim Rebouças. Os moradores têm manifestado preocupação, pois o serviço tem sido disponibilizado apenas no período da manhã, o que tem causado transtornos aos usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de estudo técnico no trânsito da Rua Tupan, no Jardim das Nações, tendo em vista que o logradouro começa na Praça dos Sertões como via de mão única, e, passando a primeira quadra, ela se transforma em via de mão dupla, causando transtornos para o transporte coletivo para realizar uma conversão e congestionamentos para os usuários da via para ter acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil José de Anchieta, atendendo às reivindicações dos contribuintes que solicitam transformar em via de mão única até a Rua Alziro Segantin Filho e também colocar placa de proibido estacionar em um dos lados da via. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Rua Guatemala com a Rua Bogotá, bem como a pintura da faixa de segurança para pedestres na Rua Guatemala no cruzamento com a Avenida São Domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres no cruzamento da Avenida São Domingos com a Rua Valparaiso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar um novo espaço para o Instituto Fluir Maringá, que possua estrutura adequada para acolher, com segurança e dignidade, as 60 (sessenta) crianças atualmente assistidas pela organização.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação e construção da galeria pluviais nas vias internas do Condomínio Santa Maria (Processo na SEMOP n. 21094/2022). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma placa ou monumento dos Dez Mandamentos, conforme tradição judaico-cristã, na Praça Raposo Tavares, local onde foi autorizado a implantação do Monumento à Bíblia, de acordo com a Lei Municipal n. 3982/95. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um centro municipal de educação infantil no Jardim Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando ao prolongamento da Rua Carlos Rossi, ligando-a ao Jardim Ouro Cola, servindo de via alternativa e diminuindo o fluxo do transito naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do campo de futebol existente no Jardim Rebouças, incluindo a implantação de grama sintética, calçamento e bancos de concreto. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de faixas de pedestres com placas e demarcação na Rua Pioneiro Braz Jose Jorge, no cruzamento com a Rua Jorge Benedito Seraval, no Parque Hortência II, considerando a reivindicação dos moradores que veem nesse local grande risco de acidentes, envolvendo principalmente crianças que se utilizam desse trajeto para acessar diversos locais, tais como Colégio, Centro Catequético e Igreja. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos e administrativos para a criação de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde Mental. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o horário de funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Tereza Martins Fernandes para até as 18h30min, permitindo que os pais e as mães que trabalham em horário comercial tenham mais tempo para deixar e buscar seus filhos, e condicionando o acesso a esse horário estendido à comprovação de vínculo empregatício, para garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontra o andamento da reestruturação do Observatório Municipal do Turismo, bem como se há possibilidade de garantir apoio institucional e orçamentário para sua consolidação como ferramenta estratégica de planejamento turístico. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de parques infantis inclusivos na Praça da Catedral de Maringá e no Parque Alfredo Werner Nyffeler em área ao ar livre, para recreação infantil., observando o atendimento às normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de dedetização nas dependências da SELOG – Secretaria Municipal de Logística e Compras da Administração Municipal, órgão responsável pelo armazenamento e distribuição dos alimentos destinados a todas as crianças do Município, ressaltando-se que a Dispensa Emergencial n. 01/2025, que contratou empresa especializada para tal finalidade, não contemplou esse local, apesar de nele serem armazenados os alimentos que abastecem a rede municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado para arquivamento na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas à operação do serviço público de transporte coletivo municipal pela empresa TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.: 1. Receitas: a) Faturamento bruto anual e mensal da empresa, discriminado por tipo de receita, incluindo: 1 - Venda de passagens e bilhetes avulsos; 2 - Receita de integração tarifária; 3 - Subsídios e compensações tarifárias pagos pela Prefeitura (especificar natureza e valores); 4 - Receitas provenientes de gratuidades (idosos, PNE, gratuidades estudantis), informando o valor compensado pelo Município; 5 - Publicidade (outbus, indoor e demais formatos); 6 - Aluguel ou cessão de espaços em terminais; 7 - Venda de sucata e veículos desativados; 8 - Multas e indenizações recebidas; 9 - Outras receitas acessórias (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, explicações sobre o fornecedor das marmitas distribuídas nas UPAS no período noturno, bem como, esclarecimentos sobre a condição em que as marmitas estão sendo fornecidas, levando em consideração a precariedade dos alimentos que estão vindo in natura (vegetais constando casca), proteínas com aspecto duvidoso, feijão sem tempo de preparo correto, evidenciando alimentos impróprios para consumo e qual o procedimento adotado pelo servidor no caso de constatação de marmita estragada, onde e como os alimentos são descartados.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/08/2025