Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – PEUC realizadas sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 1.424/2024) e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Dispõe sobre o plano de benefícios e plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá - RPPSM e dá outras previdências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos que especifica, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera o Anexo V, para ampliação do efetivo da Guarda Municipal, na Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que regulamenta o Estatuto da Guarda Municipal e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços da Construção Civil - ISS à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos termos da Lei nº 11.584/2022, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.005, de 21 de julho de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)

Revoga a Lei Ordinária nº 7.163, de 12 de maio de 2006, e suas alterações.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)