Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2173 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2173 de 2022
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar 1.205 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2173 de 2022 | Aprovado em primeira discussão | 14/03/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/03/2023