Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2225 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2225 de 2023

Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de microtorrefações no Município de Maringá e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2225 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 31/08/2023

Observação

Aprovado em terceira discussão na sessão de 31/08/2023