Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 141 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 141 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de dispensar a exigência da vacinação contra a Sars-Cov2 (Covid-19) como requisito para a realização de matrícula na rede municipal de educação, vez que o acesso à educação é um direito de todos e não deve ocorrer esta limitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 141 de 2024 | Aprovado em discussão única | 20/02/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/02/2024