Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 217 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 217 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a liberação para construção de imóveis nos terrenos localizados no Jardim Monte Sião e no Jardim Monte Sinai só ocorreu no mês de setembro de 2023, após decorridos muitos anos da abertura desses empreendimentos, o que se deveu à falta das obras de infraestrutura urbana exigidas pela legislação pertinente, não executadas pelo Loteador, fato que prejudicou gravemente os proprietários dos imóveis situados nesses loteamentos – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder a remissão total dos valores cobrados a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis localizados nos bairros em questão, até o exercício de 2023. Em caso positivo, decline a data prevista para o encaminhamento de projeto de lei com essa finalidade a esta Casa de Leis, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 217 de 2024 | Aprovado em discussão única | 22/02/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 22/02/2024