Ordem do Dia/Expediente: 95 - Requerimento nº 551 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 551 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de fiscalização pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON das atividades de bares e restaurantes em Maringá relacionadas à cobrança da taxa de 10% (dez por cento) do total do consumo, visto que os consumidores não têm informações sobre essa cobrança e não há orientação por parte dos estabelecimentos, violando o Código de Defesa do Consumidor e lesando o consumidor. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 551 de 2025 | Aprovado em discussão única | 27/02/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2025