Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 999 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 999 de 2025
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento dos prazos legais previstos no art. 2.º, § 3.º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n. 11.692/2023, que institui o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá;
2 - se já foi editado o ato regulamentar previsto no art. 7.º da Lei n. 11.692/2023. Em caso negativo, decline os motivos da omissão e a data prevista para a sua edição;
3 - se já foram realizadas quaisquer etapas concretas para a elaboração do Mapa do Ruído Urbano. Em caso positivo, discriminar as ações implementadas até o momento, além dos atos meramente comemorativos, campanhas de sensibilização ou alusões à data do silêncio, com indicação dos locais abrangidos, metodologia aplicada, órgãos ou entidades envolvidas e resultados preliminares obtidos;
4 - se já podem ser iniciadas as etapas de elaboração...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 999 de 2025 | Aprovado em discussão única | 22/05/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 22/05/2025