Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17410 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17410 de 2025
Dispõe sobre a divulgação por meio de QR Code dos certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17410 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 14/08/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/08/2025