Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17196 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17196 de 2025
Dispõe sobre os imóveis pertencentes à Municipalidade cedidos ou doados a terceiros via lei ou qualquer outro instrumento jurídico e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17196 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 21/08/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/08/2025