Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1050 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto do Prefeito nº 1050 de 2025
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.992/2025, que institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, pelas razões a seguir expostas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto do Prefeito nº 1050 de 2025 | Veto do Prefeito ACEITO pelo Plenário | 28/08/2025
Observação
Veto do Prefeito aceito na sessão de 28/08/2025