Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2414 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2414 de 2025
Dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – PEUC realizadas sob a égide do antigo Plano Diretor (Lei Complementar nº 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 1.424/2024) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2414 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 16/12/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2ª Extraordinária)