53ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a criação do Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração - InPACTA, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.400, de 26 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.701.000,00 (um milhão, setecentos e um mil reais), destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Governo.

Altera a Lei nº 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Institui o Programa Material Legal no Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominado Professora Jaqueline Gomes Zamferrari o auditório localizado nas dependências da Escola Municipal Paulo Freire, situada no Distrito de Iguatemi.

Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá.

Estabelece diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos Centros Esportivos do Município de Maringá.

Outorga à senhora Luiza Tanaka o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Meia Maratona MGA Capital Running, realizada anualmente no mês de julho.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Pioneiro Maurício Mariani, localizada no Parque Itaipu. Essa medida se faz necessária devido às condições precárias da via, que têm impactado diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reclassificação dos terrenos, com destinação residencial, localizados na Estrada Bravin, no Conjunto Habitacional José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano, para fins industriais, com a implementação do programa PRODEM. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, programação atualizada dos locais onde serão realizados a execução de operação "tapa-buracos" e o recapeamento asfáltico nas vias públicas do Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar um espaço específico para que as famílias pioneiras de Maringá e os descendentes das nacionalidades que foram responsáveis pela construção histórica deste Município possam se reunir para cultivar e expressar a sua cultura, bem como divulgar e valorizar a importância da cultura e imigração desses povos de diferentes nacionalidades, devido sua influência e participação no desenvolvimento histórico de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de voltar a disponibilizar a caneta de insulina NPH para os usuários que procuram a UBS Iguaçu, tendo em vista que, segundo informações que chegaram ao conhecimento do parlamentar signatário, há certo tempo os munícipes estão relatando a falta do medicamento neste tipo de material menos invasivo, sendo que há informações dando conta de que a UBS citada entrega o medicamento (ampola) para ser ministrato com seringas e agulhas cujo tamanho (grande) machuca muito e causa lesões na pele as quais causam dor e sofrimento aos pacientes, razão pela qual solicita-se informações sobre uma possível previsão para o medicamento padrão caneta de insulina NPH voltará a ser disponibilizado. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de afixar QR Codes nos pontos de ônibus, dentro e fora do Terminal, para fornecer informações sobre os horários dos ônibus, permitindo que os passageiros acessem em tempo real os horários das linhas que passam pelo ponto, bem como a previsão de chegada dos veículos, através de aplicativos ou páginas web específicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à implantação de lixeiras em todos os pontos de ônibus existentes em Maringá.. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais razões e as devidas providencias quanto à falta de coleta de lixo, tendo em vista que vários moradores de diferentes bairros de Maringá relatam que o caminhão de coleta não passa há vários dias, resultando em acúmulo de lixo nas ruas e gerando reclamações. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar um aplicativo oficial da Prefeitura de Maringá destinado a organizar e incentivar a prática da carona solidária entre cidadãos que realizam trajetos semelhantes, por meio da implantação de pontos de “carona segura” em locais estratégicos da cidade, tais como terminais de ônibus, universidades, centros esportivos e áreas de grande circulação, garantindo iluminação, sinalização e monitoramento adequado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à transformação da Rua Uruguai em via de mão única, no trecho compreendido entre a Avenida Dona Sophia Rasgulaeff e a Rua Rio Grande do Norte, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação do "Programa Bota Fora" no bairro Vila Santa Izabel, visando à coleta de materiais inservíveis. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar Salas Sensoriais nas unidades básicas de saúde - UBSs e Unidades de Pronto Atendimento - UPAs. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social considerando o visível aumento da população em situação de rua nas imediações da Rodoviária de Maringá. o quanto segue: 1 - quais ações estão sendo realizadas atualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS para o acolhimento, atendimento e reintegração social da população em situação de rua, em especial na região da Rodoviária; 2 - se há previsão de novas medidas, projetos ou programas emergenciais para lidar com o aumento desse contingente; 3 - quais são os parâmetros e critérios de abordagem adotados pelos órgãos responsáveis; 4 - se existe algum canal direto de contato para denúncias, orientações ou encaminhamentos da população sobre casos nessa situação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo realizado o processo de dedetização de cupins por parte da Administração Municipal, se existe licitação vigente ou em andamento.

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os seguintes dados: 1 - Relação nominal dos médicos e empresas que solicitaram o descredenciamento do chamamento público vigente para prestação de serviços médicos na rede municipal de saúde, especificamente no atendimento da UPA Zona Norte, nos últimos 90 (noventa) dias; 2 - Quais medidas foram adotadas para apurar o descumprimento dos termos previstos no edital e nos contratos firmados com a Municipalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de alambrado no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, esquina com a Rua Colômbia, tendo em vista que o local se tornou espaço para descarte de lixo e entulhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta fornecida ao Requerimento n. 161/2025 (0366816/CMM), esclarecimentos adicionais quanto à execução da ligação da rede de esgotamento sanitário da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã. Embora tenha sido informado que a Ordem de Serviço n. 6.592/2025 foi emitida e que o atendimento está previsto no prazo de 60 dias, solicita-se detalhar: 1 - Data prevista de início dos trabalhos internos, incluindo a finalização da caixa de saída da unidade; 2 - Cronograma detalhado do aterramento da fossa após a ligação com a rede externa.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, esclarecimentos adicionais referentes à implantação de rede de esgotamento sanitário na Rua Planalto, a partir do número 115, no sentido à esquina com a Rua Triunfo, no Residencial Ibirapuera. Considerando a resposta informando que a região atualmente não possui viabilidade técnica para implantação da rede, solicita-se: 1 - se existem alternativas possíveis para o atendimento sanitário dos moradores do trecho mencionado; 2 - se há estudos ou projetos futuros que visem tornar a região viável para atendimento por rede de esgoto; 3 - como será feita a gestão do esgoto gerado atualmente na área, considerando o fluxo natural em direção ao município vizinho; 4 - se há possibilidade de cooperação com o Município, a fim de viabilizar a coleta e tratamento do esgoto da região.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Programa de Agentes Comunitários de Saúde Rurais prevê a atuação de 9 (nove) ACS rurais, mas que a equipe em funcionamento atualmente conta com apenas 8 (oito) profissionais, se há previsão de contratação do(a) nono(a) agente, de modo a completar o quadro estabelecido pelo programa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há a possibilidade de ser mantido o sistema de WEB PONTO para os ACS rurais, tendo em vista as particularidades do trabalho desempenhado em áreas rurais; 2 - caso não seja possível a manutenção integral, se existe estudo para a adoção de modelo híbrido ou alternativo que concilie o controle de frequência com a realidade das funções desempenhadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção das calçadas existentes no entorno do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Winifred Ethel Neto, situado na Rua Dolores Duran, n. 1395, Residencial Pion. Odwaldo Bueno Netto, tendo em vista que se encontram esburacadas, causando transtornos aos transeuntes.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para pavimentação asfáltica nas Ruas São Pedro, Santo Antônio, Santa Cruz, Santa Maria e São Geraldo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao cumprimento da Lei Municipal n. 10.623/2018, que institui no Município de Maringá o Programa Espaço do Saber, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a transformação de 01 (uma) praça pública em um "Espaço do Saber", nos moldes do que está previsto nos arts. 1.º e 3.º da referida Lei, de modo que a praça seja contemplada com a instalação de painéis educativos, artísticos e culturais, conforme o que determina o § 1.º do art. 1.º do referido diploma legal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar um radar, lombada ou placas de advertência na Rua Maria Lopes, no Conjunto Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.