54ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo - PROMUBE e dá outras providências.

Institui o Orçamento Participativo Jovem (OPJ) no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.400, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maringá para o período de 2022 a 2025.

Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá.

Outorga à senhora Luiza Tanaka o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Meia Maratona MGA Capital Running, realizada anualmente no mês de julho.

Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Maringá o Mega Feirão Avenida dos Seminovos, realizado, anualmente, no mês de dezembro, na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, pela Associação dos Revendedores da Avenida dos Seminovos da Cidade de Maringá.

Proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas a Municipalidade pretende adotar para melhorar o atendimento do transporte público aos pacientes da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista que a linha de ônibus 416 - Cidade Alta - Via Av. Brasil - não realiza parada no ponto de ônibus localizado em frente à mencionada Unidade Básica de Saúde, o que tem causado transtornos aos usuários.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de viabilizar a criação de um espaço específico para que a comunidade italiana em Maringá (italianos e descendentes) possa se reunir para cultivar, expressar e preservar a sua cultura, bem como divulgar e valorizar a importância da cultura e imigração italiana na região, devido à sua influência e participação no desenvolvimento histórico de Maringá – sendo que a criação deste espaço poderia ocorrer por meio de cessão ou doação com encargos de área pública e com a participação de entidade representativa desse segmento social. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Jardim Licce, considerando a necessidade de atendimento médico básico e preventivo da população da região, que atualmente precisa se deslocar longas distância para acessar os serviços de saúde pública.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementação de programa de capacitação para agentes da segurança pública municipal, incluindo guardas municipais e demais servidores da área, com enfoque em: 1. Técnicas adequadas de abordagem a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 2. Procedimentos humanizados de atendimento, considerando a hipersensibilidade sensorial e comportamental que pessoas com TEA podem apresentar; 3. Treinamentos de comunicação e acolhimento, de modo a reduzir riscos em situações de crise ou estresse. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, esclarecimentos adicionais referentes à implantação de uma horta comunitária no Jardim Colina Verde, no final da Avenida Tuiuti. Considerando a resposta fornecida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar - Setrab, que informa que será realizada análise técnica de viabilidade, solicita-se: 1 - o prazo estimado para a conclusão da análise técnica e para eventual implantação da horta comunitária; 2 - os critérios que serão utilizados na avaliação do terreno, da compatibilidade com os parâmetros do Programa Municipal de Hortas Comunitárias e do potencial de engajamento comunitário; 3 - se há dotação orçamentária já prevista para essa ação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município de Maringá foi contemplado na segunda etapa do Programa Nacional “Brasil Sorridente”, que prevê a entrega de Unidades Odontológicas Móveis (UOMs), anunciadas em cerimônia oficial no dia 21 de agosto de 2025, na cidade de Sorocaba/SP, com investimento do Governo Federal via Novo PAC Saúde. Em caso afirmativo, informe, ainda: a) o número de unidades destinadas ao Município; b) o cronograma de recebimento e início das operações dessas unidades; c) as regiões ou comunidades que serão atendidas prioritariamente. Em caso negativo, decline: a) se houve solicitação por parte do Município de Maringá para ser incluído no programa; b) se há previsão de inclusão do Município em futuras etapas do programa; c) se o Município já possui serviço similar ativo com recursos próprios ou convênios anteriores.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de reparos na malha viária do Anel Viário Prefeito Sincler Sambati (Contorno Sul), no trecho acima do córrego Cleópatra, entre os bairros Conjunto Residencial Inocente Villanova Júnior (Borba Gato) e Parque residencial Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a manutenção dos abrigos amarelos dos pontos de embarque desembarque de passageiros existentes nas Avenidas Morangueira e Kakogawa e nas demais vias públicas do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.